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DOC. 250.6020.1798.2927

STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação civil prescrição a partir do trânsito em ex delicto. Julgado da ação penal correlata. Ação penal julgada definitivamente com determinação do STF de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, independentemente de publicação. Reparatória ajuizada considerando a data da publicação do referido acórdão. Prescrição reconhecida pela corte de origem. Revisão do entendimento. Aplicação da teoria da cabimento em situações actio nata subjetiva. Excepcionais. Precedentes. Fato a ser apurado em ação penal. Ausência de prescrição até o desfecho do feito. Art. 200 do cc. Necessidade de demonstração da ciência inequívoca da parte quanto ao seu término. Acórdão que encerrou a ação penal publicado em. Ajuizamento da presente ação em 22/4/2016 22/4/2019. Prescrição afastada. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a prescrição para a ação civil inicia-se ex delicto a partir da data do trânsito em julgado da ação penal correlata.

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