DOC. 462.5945.0287.0937

TJSP. Habeas corpus. Crime de Trânsito. Ausência de publicação de acórdão nos meios de comunicação oficiais. Pleito de cassação do trânsito em julgado. Defesa devidamente intimada. Ausência à sessão de julgamento presencial, após oposição ao julgamento virtual. Falta injustificada. Tampouco esclarecida. Publicação da súmula em sessão de julgamento. Possibilidade. Redação do art. 718 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. Pressupostos atendidos. Causídicos intimados. Acórdão disponibilizado. Ordem denegada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).