Acordao Publicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6010.6537.5956

201 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Crime cometido antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007. Prazo prescricional de 8 anos, contado desde a publicação da sentença, consumado logo após a publicação do acórdão embargado. Punibilidade extinta pela prescrição. Embargos de declaração prejudicados.

1 - Para os crimes cometidos antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, a publicação do acórdão confirmatório da condenação não interrompe o prazo prescricional. 2 - A embargante foi condenada, na origem, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, que prescreve em 8 anos, nos termos do , IV. O prazo prescricional consumou-se logo após a publicação do acórdão embargado, considerando que o último marco interruptivo implementado nestes autos foi a publicação da sente... ()

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Doc. 210.6010.2305.1261

202 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Crime cometido antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007. Prazo prescricional de 8 anos, contado desde a publicação da sentença, consumado logo após a publicação do acórdão embargado. Punibilidade extinta pela prescrição. Embargos de declaração prejudicados.

1 - Para os crimes cometidos antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, a publicação do acórdão confirmatório da condenação não interrompe o prazo prescricional. 2 - O embargante foi condenado, na origem, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, que prescreve em 8 anos, nos termos do , IV. O prazo prescricional consumou-se logo após a publicação do acórdão embargado, considerando que o último marco interruptivo implementado nestes autos foi a publicação da sente... ()

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Doc. 240.8201.2545.9738

203 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição. Cabimento. Hipóteses do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Recurso repetitivo. Modulação dos efeitos. Publicação do acórdão. Termo inicial. Urgência. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - No sistema adotado pelo atual CPC, só são impugnáveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias elencadas no caput ou no parágrafo único do art. 1.015 daquele diploma. 2 - Não se olvida que a Corte Especial deste Superior Tribunal teve a oportunidade de apreciar essa questão referente ao rol do no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (Tema 988), no qual foi fixada tese... ()

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Doc. 168.3892.9003.0200

204 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. O marco inicial para a contagem do prazo recursal é a publicação do acórdão no órgão oficial e não a publicação da respectiva ata de julgamento. Embargos rejeitados.

«1. Não obstante o esforço da defesa, deve ser considerado marco inicial para a contagem do prazo para a interposição dos embargos de declaração, o constante da e/STJ fl. 496, e não a publicação da ata de julgamento. É da publicação, no órgão oficial, do acórdão que tem início o prazo recursal. 2. Assim, o acórdão de e/STJ fl. 509 deve ser mantido intacto por seus próprios termos. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8170.7137.4747

205 - STJ. Direito falimentar. Ação revocatória (Decreto-lei 7.661/45) . Termo inicial do prazo decadencial.

1 -- Nos termos do Decreto-lei 7.661/45, a ação revocatória pode ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que se referia o art. 114 do mesmo diploma. 2 -- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode ser excepcionada quando houver demora injustificada na publicação do referido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá ser contado a partir do momento em que deveria ter ocorrido a publicação, de acordo com o cronograma falimentar, para qu... ()

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Doc. 195.8772.6004.3400

206 - STJ. Agravo interno. Intempestividade. Intimação eletrônica. Prevalência da publicação no dje. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/11/2016 e da decisão agravada em 23.10. conforme certidão de fls. 688-689 e 796-797, respectivamente. 2 - No entanto, o recurso especial somente foi interposto em 23/1/2017 e o agravo em recurso especial em 28/11/2017, o que demonstra a manifesta intempestividade dos recursos, porquanto interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VIII, c/c os , ... ()

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Doc. 240.9040.1378.6630

207 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos sem similitude fática. Inviabilidade de confronto. Jurisproduência que se pacificou no sentido do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 162/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido

1 - «Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas evidentemente distintas. « (AgRg nos EAREsp 2035619 / SP, RELATOR Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420), ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/12/2023). 2 - Acórdão paradigma que trata especificamente da questão relativa ao afastamento de circunstância judicial desfavorável em recurso exc... ()

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Doc. 212.2655.9004.7400

208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e extorsão mediante sequestro. Processual penal. Prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - «Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da , § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). 2 - Na hipótese, houve a publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrôn... ()

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Doc. 146.2802.1000.7700

209 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Extemporaneidade do apelo extremo. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração. Recurso improvido.

«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia - , a consequência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição.»

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Doc. 147.6462.5000.4700

210 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Extemporaneidade do apelo extremo. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração. Recurso improvido.

«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia - , a consequência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição.»

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Doc. 134.3333.5003.7200

211 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado. Extemporaneidade. Necessidade de ratificação. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1. A ausência de posterior ratificação dos embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 418/STJ. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 134.3333.5003.7800

212 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado. Extemporaneidade. Necessidade de ratificação. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1. A ausência de posterior ratificação dos embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 418/STJ. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 134.3333.5003.8300

213 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado. Extemporaneidade. Necessidade de ratificação. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1. A ausência de posterior ratificação dos embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 418/STJ. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 230.5091.0622.4939

214 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Direito processual penal. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Inovação recursal. Pena maior de 4 anos. Caráter protelatório. Baixa independente de publicação. Agravo desprovido.

1 - O pleito para oferecimento de acordo de não persecução penal é inovação recursal, alegação trazida apenas em petição incidental no presente agravo em recurso especial. 2 - Ademais, dada a pena cominada de 5 anos, 11 meses e 20 dias, inviável a aplicação do referido instituto, conforme expressa disposição legal do art. 28-A, § 1º, do CPP. 3 - Diante dos elementos acima expostos, nítido o caráter protelatório do presente agravo regimental nos embargos declaratórios no ... ()

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Doc. 220.8171.1566.9127

215 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Publicação. Intimação eletrônica. Prevalência. comprovação. ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, visto que, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais. Precedentes. 3 - É intempestivo o recurso e... ()

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Doc. 197.9062.7005.9100

216 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito pela incidência da contagem do prazo recursal conforme os termos da Lei 11.419/2006. Publicação no diário de justiça eletrônico prevalece sobre qualquer outro meio de publicação oficial. Precedentes. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em sendo publicada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico, essa, para todos os efeitos legais previstos - no caso, a contagem do prazo recursal - , sobrepõe-se a qualquer outra espécie de publicação oficial, inclusive a intimação eletrônica prevista na Lei 11.419/2006. 2 - Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ... ()

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Doc. 196.0860.9007.0600

217 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Deficiência fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Alegação de nulidade da intimação. Ausência de publicação exclusiva. Publicação nome de um dos advogados constituídos nos autos. Decisão mantida.

«1 - O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas recurso. A deficiência fundamentação do recurso especial obsta seu conhecimento (Súmula 284/STF). 2. «De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação f... ()

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Doc. 154.7661.0003.0700

218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Não ocorrência. Justiça gratuita deferida nas instâncias ordinárias. Desnecessidade de reiteração do pedido perante esta corte superior. Súmula 418/STJ. Recurso especial prematuro. Intempestividade.

«1. O deferimento do benefício da justiça gratuita em primeira instância se estende aos tribunais superiores, sendo desnecessária a renovação do pedido, a teor do que prevê o . Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial e, de acordo com o enunciado da Súmula 418/STJ e com o disposto expressamente no , III, o prazo para... ()

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Doc. 170.1610.7002.2600

219 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não conhecido. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Data da publicação do acórdão que não se confunde com a data da publicação da ata do julgamento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo interno, nos termos da Súmula 182/STJ e do , § 1º. II. Embargos de Declaração opostos em 17/08/2016 - antes da publicação do inteiro teor do acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 23/08/2016 - , sustentando-se que o acórdão não estaria junt... ()

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Doc. 138.5903.4001.0000

220 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. 1. Ausência de juntada da certidão de publicação do acórdão proferido pela turma recursal. Impossibilidade de verificação da tempestividade. 2. Não comprovação da suposta divergência da decisão impugnada com a jurisprudência pacífica desta corte superior, mediante o indispensável cotejo analítico das teses. 3. Acórdãos paradigmas que não estão consolidados em Súmula ou em julgamento de recurso especial repetitivo. Não cabimento. 4. Agravo improvido.

«1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, para se verificar a tempestividade da reclamação, mostra-se imprescindível que a parte junte a certidão de publicação do acórdão proferido pela turma recursal estadual, situação não ocorrida na espécie, mesmo após a interposição do presente agravo regimental, circunstância que inviabiliza o processamento do feito. 2. Para comprovar o alegado dissídio entre a decisão impugnada e a jurisprudência do Superior Tribun... ()

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Doc. 160.2774.2001.0500

221 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração no acórdão recorrido. Tempestividade. Termo inicial da contagem do prazo. Intimação do acórdão concessivo. Desnecessidade de intimação pessoal. Termo a quo. Publicação do acórdão. Ausência do nome do procurador ou da pessoa jurídica de direito público. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Não gera nulidade da intimação, de acórdão proferido em sede de mandado de segurança, a publicação do decisum sem o nome do procurador do Estado, porquanto o pólo passivo da lide sempre será ocupado pela pessoa jurídica de direito público, sendo certa a possibilidade de identificação da parte e de seus procuradores e do número do processo, através da publicação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 148.0313.6002.2000

222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo regimental em recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão que julgou o agravo regimental, sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento sentido de que são extemporâneos os Embargos de Declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado, salvo se posteriormente ratificadas as razões do recurso. Incide, espécie, por aplicação analógica, a Súmula 418/STJ, in verbis: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». II. Embargos de Declaração não conhecido... ()

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Doc. 140.5733.8003.9600

223 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Alegação de que a publicação foi prematura, antes da ciência do acórdão pelo órgão ministerial. Improcedência. Prazos que correm de forma independente.

«1. Não há dispositivo legal que condicione a publicação do acórdão de apelação à prévia ciência do órgão ministerial. No caso, os prazos correm de forma independente: para a defesa, com a publicação do acórdão impugnado; para o Ministério Público, com a vista dos autos, nos termos do , II, h. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7414.6100

224 - STJ. Recurso especial. Intempestividade. Equívoco da certidão de publicação. Impossibilidade de realização de diligências. Apresentação extemporânea de cópia do Diário da Justiça. Súmula 223/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A intempestividade do recurso especial foi verificada com base na cópia da certidão de publicação de fl. 188, apresentada pelo próprio agravante, que indica como data de publicação do acórdão dos embargos de declaração o dia 03/12/02. Eventual equívoco da certidão não pode ser sanado mediante juntada, somente em sede de agravo regimental, de cópia do Diário da Justiça indicando outra data de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Como cediço, não se admite a... ()

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Doc. 207.3804.6002.5200

225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contagem do prazo. Início. Publicação do acórdão. Posterior publicação da ata de julgamento. Irrelevância. Agravo interno não provido.

«1 - É intempestivo o Recurso Especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos e , § 5º. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a publicação posterior da ata da sessão de julgamento não tem o condão de modificar a contagem do prazo recursal, cujo marco inicial é a data da publicação do acórdão no DJe. 2 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 220.8300.1413.8294

226 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de nulidade. Publicação não integral do acórdão. Validade. Réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o tema. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 1º assevera ser nula a publicação em que não conste o nome do acusado e, por conseguinte, de seu advogado. Não há no mencionado dispositivo nenhuma determinação para que haja a publicação integral do ato processual. 2 - Consta da publicação a conclusão do julgado, o nome do apelante e o de seu respectivo causídico. Consta, também, o local para a consulta da versão integral do julgado. A publicação atende, portanto, a todos os requisitos legais. 3 - E... ()

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Doc. 241.1011.1205.6767

227 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão. Súmula STJ/418. Decisão agravada. Manutenção.

I - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. II - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 162.7052.2000.1700

228 - STF. Habeas corpus. Ausência de publicação de acórdão. Nulidade. Inexistência.

«A falta de publicação de acórdão referente a segundo recurso de embargos declaratórios não deságua em nulidade quando juntada ao processo e publicada a ata de julgamento, com ciência das partes.»

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Doc. 241.0291.0258.6486

229 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Certidão de publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Necessidade. Súmula 223/STJ.

1 - É necessário instruir o instrumento do agravo com a certidão de publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.5814.6004.5400

230 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão da apelação. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade.

«1. É extemporâneo o recurso especial quando interposto antes da publicação do acórdão da apelação, ainda que não opostos embargos declaratórios ao aludido acórdão. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 133.8262.5000.9200

231 - STJ. Processual civil. Recurso especial extemporâneo interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ.

«1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" - Súmula 418/STJ. 2. Hipótese em que o acórdão dos Embargos de Declaração (julgados em 4.3.2010) foi publicado em 19.3.2010 e o apelo do ente público foi interposto em 24.2.2010, sem ratificação. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 161.5301.5004.6900

232 - STJ. Processual civil. Recurso especial prematuro. Interposição antes da publicação do julgamento do agravo regimental sem posterior ratificação. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a interposição de recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para a apresentação do recurso próprio, bem como não impede o trânsito em julgado de acórdão (ou decisão) inadequadamente impugnado. 3. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, no caso vertente,... ()

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Doc. 163.9503.9000.1700

233 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535, de 1973 e do atual CPC, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Comprovação da data da publicação do acórdão recorrido. Necessidade de documento idôneo. Extrato de andamento processual de site oficial. Impossibilidade. Documento não dotado de fé pública. Momento de demonstração da tempestividade. Interposição de agravo interno.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar necessidade de documento idôneo para a comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. 3. «A cópia do acompanhamento processual extraído do site oficial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região não pode ser reconhecida como meio eficaz de comprovação da data da publicação ... ()

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Doc. 240.4271.2657.2371

234 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento Documento eletrônico VDA41197357 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 23/04/2024 19:04:18Publicação no DJe/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de Controle do Documento: 650713fa-d597-4a95-b74d-7a2277990d1f jurisdicional impugnado. In casu, aplica-... ()

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Doc. 240.9130.5951.8862

235 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.Documento eletrônico VDA43245632 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 04/09/2024 12:16:09Publicação no DJe/STJ 3945 de 05/09/2024. Código de Controle do Documento: e19ac88d-8c50-402a-bb2b... ()

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Doc. 211.1101.1303.7830

236 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade dos aclaratórios. Alegação de induzimento a erro. Fluência do prazo recursal contado da publicação do acórdão e não da publicação da ata da sessão de julgamento. Não conhecimento do recurso.

1 - A Segunda Turma do STJ negou provimento ao Agravo Interno e manteve a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial da empresa, ante a incidência do enunciado da Súmula 281/STF, na medida em que interposto antes do esgotamento de todas as vias recursais no Tribunal de origem. Opostos Embargos de Declaração, destes não se conheceu porque intempestivos. 2 - Hipótese em que a parte agravante alega dúvida a respeito da contagem de prazo recursal, ante a public... ()

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Doc. 220.2170.1779.0840

237 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extemporaneidade. Interposição do apelo extremo antes da publicação do acórdão recorrido. Inexistência de reiteração. Súmula 418/STJ. Recurso manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido. 1. É prematuro o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido, sem posterior ratificação das razões recursais, tendo em vista a ausência de exaurimento da instância ordinária. Precedentes.

2 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.» Súmula 418/STJ. 3 - Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

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Doc. 210.8200.7678.1766

238 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Oposição dos embargos de declaração antes da publicação do acórdão embargado. Não ratificação posterior. Intempestividade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

I - O STJ tem entendimento pacífico, no sentido de que os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos, aplicando-se, por analogia, a Súmula 418/STJ, segundo a qual «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Precedentes. II - Embargos de Declaração não conhecidos.

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Doc. 142.7970.6001.5200

239 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo. Intempestividade. Publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação do recurso especial. Súmula 418/STJ.

«1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido da obrigatoriedade da ratificação do recurso especial, quando interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, com a edição da Súmula 418: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». Precedentes desta Corte e do STF. 2. Quanto ao precedente colacionado, a existência de julgado divergente não altera a decisão, ... ()

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Doc. 137.8105.1000.6500

240 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de intrumento. Tempestividade do recurso de revista. Ausência da certidão de publicação do acórdão regional. Existência de outros elementos informativos.

«Uma vez verificado que consta do despacho denegatório do recurso de revista a data de publicação do acórdão regional, bem como da interposição da revista, forçosa a conclusão de que há outros elementos nos autos, além da certidão de publicação do acórdão regional, para aferir a tempestividade do recurso, nos exatos termos da parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1. Recurso de embargos provido.»

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Doc. 161.6884.9010.6500

241 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Marco inicial da contagem de prazo recursal. Publicação do acórdão. Embargos rejeitados.

«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no - CPP, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. - A publicação da ata de julgamento não se confunde com a publicação do acórdão recorrido nem tem o condão de modificar o marco inicial da contagem do prazo recursal. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 155.7491.5006.6500

242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão de apelação. Reiteração. Necessidade.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão de apelação, sem posterior ratificação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1081.0683.5980

243 - STJ. Recurso especial. Interposição tardia. Antes da publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Recurso intempestivo. Não conhecimento.

I - É intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. II - Recurso não conhecido.

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Doc. 135.7073.7004.0000

244 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Interposição do recurso antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Súmula 418/STJ.

«1. O recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, para que seja admitido, precisa ser reiterado no prazo adequado. Não havendo ratificação, o recurso será considerado intempestivo. Aplicação da Súmula 418/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.2285.9001.4800

245 - STJ. Embargos declaratórios no interposição dos embargos recurso especial. Anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade.

«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão que negou provimento ao recurso. Precedentes. 2.- Embargos de Declaração não conhecidos.»

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Doc. 181.9292.5008.1900

246 - TST. Recurso de revista da reclamante. Apelo sobrestado. Recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença. Tempestividade.

«O Plenário do STF, no julgamento do agravo regimental em agravo de instrumento 703269, sessão de 05 de março de 2015, concluiu, por unanimidade, que é tempestivo o recurso interposto antes do início do prazo. Em face desse pronunciamento, o TST cancelou a Súmula 434/TST, não mais considerando extemporâneo o recurso interposto antes da publicação oficial do acórdão impugnado. Ademais, era pacífico nesta Corte que referido verbete aplicava-se apenas aos recursos interpostos em face ... ()

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Doc. 210.8250.9963.9474

247 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão embargado. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.. É inadmissível o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido, salvo se houver ratificação posterior à publicação. Inteligência da Súmula 418/STJ.. Os embargos de declaração interpostos por advogado sem procuração nos autos são inexistentes.. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 154.6523.5003.7400

248 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial protocolado após o prazo legal. Intempestividade. Publicação do acórdão. Termo inicial do prazo.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. A posterior publicação da ata de julgamento não serve para alterar a data de início da contagem do prazo recursal, uma vez que, nos termos da legislação processual civil, o prazo tem início da data publicação do acórdão. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 134.3333.5002.1800

249 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Protocolo antes da publicação do acórdão embargado. Extemporaneidade. Não conhecimento.

«1. Não se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida (EDcl nos EDcl no RMS 31.881/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 22/3/2012; EDcl no Ag 1.393.239/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/2/2012). 2. In casu, os Embargos foram protocolados em 26/3/2013 (fl. 1000/STJ), mas a publicação do acórdão embargado ocorreu apenas em 8/5/2013 (fl. 998/STJ). Após essa data, o embargante não ratificou a petição anterio... ()

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Doc. 150.1392.0004.1900

250 - STJ. Embargos declaratórios. Recurso especial. Juntada das notas taquigráficas. Providência devida quando indispensável à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão. Não cabimento na espécie. Erro material na ementa do acórdão embargado. Não ocorrência. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1. De acordo com entendimento firmado pela Corte Especial, em nome do princípio da celeridade processual, a fim de se evitar atrasos na publicação dos acórdãos, a juntada aos autos das notas taquigráficas somente é devida quando indispensável à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão. 2. Tendo o exame do mérito do recurso especial encontrado óbice na impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na ausência de prequestionamento da que... ()

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