Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 4.706 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
2022

Tributário

Doc. 221.2200.8307.4314

31 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revaloração de premissa fática incontroversa nos autos. Possibilidade, na instância especial. Reexame de provas. Não ocorrência. Extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré- executividade. Resistência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, na qual houve arguição de prescrição intercorrente, pela parte executada, por meio de Exceção de Pré-Executividade, impugnada pela Fazenda Pública exequente. Na sentença, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, o Juízo reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com condenação do ente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8828.4134

32 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra a União Federal objetivando reabertura de prazo para apresentação de recurso administrativo ao Conselho Administrativo Fiscal e suspensão de execuções fiscais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8821.4515

33 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Alegação de decadência. CTN, art. 173. CSLL. Incorporação de sociedade. Compensação dos prejuízos fiscais com os valores do tributo a pagar. Discussão sobre o período de aplicação do Decreto-lei 2.341/1987, art. 33. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 211/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do vigente, não merecem ser acol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8870.2665

34 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição nos autos de execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para pronunciar a prescrição quinquenal antecedente do crédito objeto das CDAs 36.220.808-5 e 36.220.809-3. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « Constituído o crédito tributário com a entrega de diversas GFIP’s entre 2004 e 2005, con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8138.4955

35 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Incidência de IPI na revenda ao mercado interno. Recurso especial que aduz cuidar de IPI na transferência de mercadorias importadas entre filiais. Ausência de prequestionamento. Matéria não tratada no acórdão de origem. Embargos de declaração em que não se alegou a matéria. Súmula 282/STF. Recurso não provido.

1 - Verifica-se que a fundamentação, na petição inicial, é desenvolvida de modo a demonstrar que constitui bitributação a nova incidência de IPI quando da revenda de produtos importados (grifei): «Dessa forma, não há alternativa senão a de afastar a incidência do IPI incidente na revenda de produtos industrializados previamente importados para consumidores finais e não contribuintes do imposto, sob pena de ofensa (...) Adicionalmente, há que se considerar que o entendimento da Rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8544.1893

36 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ISS. Alíquota fixa. Caráter empresarial reconhecido na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional exige a demonstração da importância das omissões ao resultado do julgamento, de forma que se analisadas, poderiam alterar seu resultado. In casu, tais demonstrações não ocorreram, razão pela qual é inafastável a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Com relação à questão de fundo, isto é, à tese de que a parte possui direito ao recolhimento do ISS por alíquota fixa, o aresto combatido fundamentou que «a ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8168.1589

37 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de IPTU. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré- executividade e declarou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8444.8350

38 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Matérias já alegadas em ação anulatória. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O embargante sustenta, às fls. 1.504-1.510, e/STJ, que houve omissão, uma vez que «as alegações de litispendência aduzidas pela ora Embargada foram enfrentadas e afastadas desde o juízo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8408.8991

39 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ. CSLL. Dedução. Juros sobre capital próprio. Lei 9.249/1995, art. 9º. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Caracterização. Matéria relevante. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente rebate os fundamentos que reconheceram a omissão do acórdão recorrido, sob a premissa que os argumentos descritos pela agravada, ao apoiar o pedido de nulidade do acórdão proferido na origem, ante a existência de omissão, foram examinados a contento pelo Tribunal a quo, inclusive sob a perspectiva dos limites legais do Decreto-lei 1.598/1977, art. 6º e . 2 - Em que pese as alegações da agravante, a tese recursal não guarda sintonia com o hist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8687.1932

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, em razão da ausência do prequestionamento viabilizador da instância especial e da incidência da Súmula 7/STJ, quanto à validade da certidão da dívida ativa que embasa a Execução Fiscal, e incidência da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ, no tocante à impossibilidade de decl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)