DOC. 221.2200.8544.1893

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ISS. Alíquota fixa. Caráter empresarial reconhecido na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional exige a demonstração da importância das omissões ao resultado do julgamento, de forma que se analisadas, poderiam alterar seu resultado. In casu, tais demonstrações não ocorreram, razão pela qual é inafastável a incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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