Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2022

Tributário

Doc. 221.2220.9289.8657

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, IV, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I). Inépcia da denúncia. Não verificada. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Constatado que a inicial acusatória preencheu todos os requisitos do , possibilitando, assim, o exercício da defesa do réu, não verifica- se a inépcia da denúncia. 3 - De mais a mais, a tese de que a denúncia não especificou a data em que o recorrente seria o administrador de fato da empresa (ou das empresas) não foi analisada pela Corte de origem, o que impossibilita o debate diretamente ... ()

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Doc. 221.2220.9261.3127

2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Dosimetria da pena.

1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - Condenações não transitadas em julgado não autorizam a exasperação da pena-base (Súmula 444/STJ). 3 - Agravo regimental não conhecido. Habe as corpus concedido de ofício para reduzir a pena.

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Doc. 221.2220.9118.3626

3 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Juros sobre capital próprio. Dedução. Limites. Exercícios anteriores. Regime de competência. Possibilidade. CTN, art. 156, X. Lei 9.249/1995. Lei 9.249/1995, art. 9º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. CPC/2015, art. 489, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 177. Decreto-lei 1.598/1977, art. 6º. Precedentes: REsp 1.086.752, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17/2/2009, DJe 11/3/2009; REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe 10/10/2022.

O pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores não representa burla ao limite legal de dedução do exercício, desde que, ao serem apurados, tomando por base as contas do patrimônio líquido daqueles períodos conforme a variação pro rata die da Taxa de Juros de Longo Prazo sobre o patrimônio líquido de cada ano, o pagamento seja limitado ao valor correspondente a 50% do lucro líquido em que se dá o pagamento ou a 50% dos lucros acumulados e reservas de l... ()

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Doc. 221.2220.9984.8761

4 - STJ. Embargos à execução. Nulidade da CDA. Técnica do arbitramento. Inviabilidade na hipótese. Análise do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração. Inexistência. Honorários advocatícios. Exorbitância. Redução.

I - O feito decorre de ação para anular débito fiscal relativo à cobrança de ISSQN pelo Município de Salvador, calculado pela técnica de arbitramento. O Tribunal a quo consignou, em suma, que, de acordo com a prova dos autos, não se fazia necessário o arbitramento fiscal, tendo em vista que o contribuinte não se teria omitido em prestar informações «e ainda que fosse de proceder ao arbitramento fiscal, previsto no mencionado , cabia ao apelante, e somente a ele, na form... ()

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Doc. 221.2220.9696.4986

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Dolo não comprovado. Absolvição na origem. Modificação. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração da responsabilidade penal subjetiva é imprescindível que seja demonstrada a efetiva participação do acusado no crime, situação que não prescinde da incontroversa caracterização do dolo (demonstração inequívoca do elemento subjetivo). 2 - Assim, uma vez que concluído que não ficou caracterizado esse componente de um dos elementos essenciais da estrutura do delito, com base no quadro fático, torna-se inviável, pela via escolhida, a modificação dessa co... ()

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Doc. 221.2220.9304.5943

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tributário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9555.9351

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Tese de ilegalidade na exasperação da pena-base. Existência de julgado desta corte sobre a individualização da pena. Impossibilidade de reforma, por esta superior tribunal, de seu próprio julgado. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. 2 - A matéria controvertida foi examinada por esta Corte, no AREsp. Acórdão/STJ, oportunidade em que a Sexta Turma manteve a exasperação da pena-base em razão das consequências mais graves do... ()

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Doc. 221.2200.8172.8811

8 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Fraudar fiscalização tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - Os agravantes deixaram de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF. III - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem p... ()

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Doc. 221.2200.8874.9891

9 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgam... ()

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Doc. 221.2200.8476.0103

10 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. IPTU. Limitador de variação nominal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Distribuição do ônus da sucumbência. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - O acórdão recorrido não apreciou a legislação federal apontada, mas embasou-se em legislação local (Lei 15.889/2013 e Lei 16.050/1920 14), o que inviabiliza o exame por esta Corte Superior. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 280/STF. Qualquer eventual violação de Lei ... ()

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