STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de IPTU. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré- executividade e declarou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ.
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