Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2022

Tributário

Doc. 221.2200.8200.6131

51 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Alegação de imunidade. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1022. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão com fundamento constitucional impossibilidade de análise nesta corte. Recurso extraordinário interposto nos autos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativos ao IPTU. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, relativamente a parte das cobranças em razão da ocorrência de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e CPC/2... ()

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Doc. 221.2200.8815.1420

52 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. ICMS. Substituição tributária. Margem de valor agregado. Súmula 7/STJ. Violação do CTN, art. 7º e CTN, art. 97. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

... ()

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Doc. 221.2200.8295.5920

53 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial e blindagem econômica. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

1 - O acórdão recorrido expressamente consignou: «Cinge-se a controvérsia a examinar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, às sociedades que supostamente integram o mesmo grupo econômico da executada originalmente. (...) Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para declarar a nulidade da decisão agravada, bem como de todos os atos executórios ou de con... ()

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Doc. 221.2200.8435.9972

54 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ. Incidência. Súmula 13/STJ e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que entendeu incidente a Súmula 13/STJ e Súmula 284/STF e não demonstrado o dissídio. O Recurso Especial não foi admitido por incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ firmou compreensão no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial deve ser computado segundo as disposições do , I, ou seja, será de cinco anos, ... ()

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Doc. 221.2200.8243.3307

55 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. ANTT. Crédito decorrente de multa administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Interpretação de Resolução da ANTT. Ato normativo não enquadrado no conceito de Lei. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a , IV, , IV, e , IV e , e , § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O Colegiado regional apreciou o tema c... ()

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Doc. 221.2200.8746.0769

56 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Empresa em recuperação. Atos de constrição. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado de São Paulo, objetivando seja declarada a inexistência de débito de anuidades da OAB não adimplidas desde o ano de 2012, bem como o cancelamento da anuidade do ano de 2020, que já fora lançada pela ré, tendo em vista o autor não exercer a profissão de Advogado desde 1991, tendo requerido o cancelamento de sua inscrição na ordem na mesma época. II - Na sentença, julgou-se proceden... ()

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Doc. 221.2200.8184.9318

57 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Não incidência de ISS. Embargos procedentes. Extinção da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a desconstituição da certidão de dívida ativa devido à impossibilidade de incidência de ISS sobre receitas de contas elencadas. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos embargos e a extinção da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. En... ()

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Doc. 221.2200.8951.4231

58 - STJ. Processual civil. Tributário. SAT. Reenquadramento. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para o fim de «declarar incidentalmente a inconstitucionalidade e a ilegalidade do , no que alterou o Anexo V do Decreto 3.048/1999 (RPS), para reenquadrar as atividades da Impetrante de risco leve para médio (CNAE 3312-1/02) e, com isso, majorar de 1% para 2% a alíquota da contribuição ao SAT; e de leve para grave (CNAE 3313-9/99), e, com isso, majorar de 1% para 3% a alíquota da contribuição ao SAT»... ()

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Doc. 221.2200.8227.2327

59 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Mercadorias dadas em bonificações. Regime de substituição tributária. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Análise de norma estadual inviável. Súmula 280/STF. Incidência do ICMS. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Primeiro, a parte expressamente desistiu de parte dos capítulos do seu Recurso Especial, asseverando que «esta Corte tem posição firmada que, no Agravo Interno, a recorrente pode desistir de parte dos capítulos objetos do Recurso Especial» (fl. 1.496, e/STJ). 2 - Com efeito, a Corte Especial do STJ pacificou entendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial de capítulos autônomos em Agravo Interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundam... ()

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Doc. 221.2200.8789.0728

60 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Distribuidora Açaí Brasil Ltda. - ME contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo o prosseguimento da execução fiscal, ao fundamento de que não ficou vislumbrada a nulidade do título executivo, gozando a CDA de presunção de certeza e liquidez, especialmente porque a multa aplicada está prevista em lei. II - No Tribunal a qu... ()

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