I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva a declaração de que a impetrante faz jus ao crédito presumido de PIS/COFINS, previsto na , afirmando ter como principal atividade o beneficiamento de grãos in natura. II - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo contribuinte - como limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura de origem vegetal - não ocasionam transformação do prod... ()

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Doc. 221.2200.8479.8107

82 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando recálculo de CDAs e impedimento de inscrições. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal n... ()

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Doc. 221.2200.8611.2921

83 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte e de assistência médica e odontológica.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o fato de o empregador reter os valores descontados aos empregados correspondentes à participação destes no custeio de vale-transporte, de auxílio-alimentação e de assistência médica e odontológica não retira a titularidade dos empregados de tais verbas remuneratórias. Por consequência, em decorrência de sua natureza remuneratória, tais valores devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal» ... ()

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Doc. 221.2200.8420.1559

84 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Telefonia. Cartão pré-pago. Não incidência. Atividade meio. Valor adicionado. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Claro S/A. contra o Estado de Roraima objetivando a não incidência do ICMS sobre operações de venda de cartões pré-pagos. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para que o fisco se abstenha de cobrar ICMS sobre os serviços previstos na cláusula primeira do Convênio 69/1998, bem como sobre os serviços de valor adicionado. Esta Corte não conheceu do recurso especi... ()

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Doc. 221.2200.8337.2205

85 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com base na Súmula 284/STF, «uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados (...), ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional» (fl. 129, e- STJ). 2 - Observa-se claramente, no Recurso Especial, a fundamentação deficiente, já que deixou a... ()

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Doc. 221.2200.8211.6496

86 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Redirecionamento. Prescrição. Simulação. Decadência. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Enfoque constitucional. Competência do STF. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao e 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 3 - «O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso ... ()

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Doc. 221.2200.8883.3214

87 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Sentença de extinção do feito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de restauração dos autos da execução fiscal, determinada de ofício pelo juízo. Extinta a execução, com fundamento na prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «... ()

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Doc. 221.2200.8755.0770

88 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal adicionais de alíquota destinados ao SAT/RAT e terceiros. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Admissibilidade de julgamento monocrático.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra a Fazenda Nacional, objetivando garantir direito líquido e certo. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em seu agravo interno, a parte agravante traz alegações dissociadas da decisão recorrida, referentes à matéria de mérito do recurso especial, que nem sequer chegou a ser submetido ao juízo de admissibilidade. III - Nesse diapasão, verifica-se que a parte agravante deixa de at... ()

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Doc. 221.2200.8621.7203

89 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção pré-executividade. Rejeição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Empresa em recuperação. Atos de constrição. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Locomotiva Indústria e Comércio de Têxteis Industriais - Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. II - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para suspender os atos judiciais de constrição e alienação dos bens da recorrente, durante o processamento da recuperação judicial, manti... ()

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Doc. 221.2200.8698.6374

90 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ISS. Sociedade médica. Impossibilidade de discussão em mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do chefe do Executivo do Município de Foz do Iguaçu. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria nece... ()

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