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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 221.2200.8577.0629

91 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxas. Siscomex. Decadência. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Fundamento suficiente não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da ordem para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o pagamento das taxas de utilização do SISCOMEX nos valores estabelecidos pela Portaria MF 257/2011. Na sentença, extinguiu-se o writ, uma vez que foi reconhecida a decadência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação da Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou a ques... ()

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Doc. 221.2200.8975.4682

92 - STJ. Processual civil. Tributário. Existência de conexão entre as demandas ajuizadas entre as mesmas partes. Prevenção da décima segunda câmara cível reconhecida pelo egrégio Órgão Especial no julgamento de conflito de competência. Declínio da competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando reformar integralmente a decisão agravada. O Tribunal a quo declinou da competência. II - A Corte a quo reconheceu a competência da Décima Segunda Câmara Cível com os seguintes fundamentos: « A leitura dos autos, de fato, revela que o Egrégio Órgão Especial, no julgamento do Conflito de Competência. 0017358-51.2015.8.19.0000, considerando evidente a conexão entre as demandas ajuizadas, que tratam das mesmas partes, mesma... ()

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Doc. 221.2200.8440.6709

93 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo de instrumento. Concessão de liminar. Revisão das conclusões estaduais. Cognição sumária e não definitiva. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Seguro-garantia. CTN, art. 151. Não suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Jurisprudência pacífica do STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para obstar a inscrição do nome da empresa no Cadin. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 3 - A parte recorrente sustenta que «não se está diante de discussão originada em face de medida em caráter liminar» (fl. 316, e/STJ). Por outro lado, o Tribunal de origem, ao dirimir ... ()

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Doc. 221.2200.8453.5890

94 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ausência de localização de bens do devedor. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção do feito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Fundamento suficiente inatacado. Princípio da causalidade. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem assentou: «No caso, descabe a imposição de honorários em desfavor da Fazenda Nacional, uma vez que o ajuizamento da Execução Fiscal se deu de forma regular, fundado em CDAs validamente constituídas, havendo o processo sido extinto apenas pela superveniência da prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora. (fl. 199, e/STJ)». 2 - Não pode ser conhecido o Recurso Especial que não ataca fundament... ()

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Doc. 221.2200.8192.7721

95 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Aquisição de pescado. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei do estado de São Paulo 6.374/1989. Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

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Doc. 221.2200.8660.2859

96 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Notificação de lançamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tribunal a quo manifestou-se com clareza e fundamentação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória proposta contra a União Federal objetivando declaração de nulidade do débito constituído. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para preservar o auto de infração no tocante à cobrança do imposto devido. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDc... ()

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Doc. 221.2200.8502.5432

97 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Doença grave. Cardiopatia. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração do termo inicial de isenção de imposto de renda, uma vez que a autora é portadora de doença grave. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «No caso dos autos, o autor já obteve o reconhecimento na via administrativa do direito à isenção em decorrência da moléstia que lhe acomete (cardiopatia... ()

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Doc. 221.2200.8392.2103

98 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Crédito inscrito em dívida ativa. Prescrição. Ocorrência. Honorários advocatícios. Não cabimento. Princípio da causalidade. Bens passíveis de constrição. Não localização. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União contra M. Zanchin Restaurante objetivando a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa. II - Na sentença, extinguiu-se a execução, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação da Fazenda Pública em honorário... ()

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Doc. 221.2200.8364.8715

99 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Execução fiscal. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «13. Como não houve mudança fática e ou jurídica passível de alterar os fundamentos da decisão acima transcrita, no mérito, adoto as mesmas razões de decidir e nego provimento ao recurso. 14. Registre-se que a Lei 14.195/2021, entrou em vigor na ... ()

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Doc. 221.2200.8159.1122

100 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a União, objetivando reformar decisão atacada para que seja reconhecida prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando as razões de s... ()

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