Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2022

Tributário

Doc. 221.2200.8706.5909

21 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Empresa incorporadora. Impossibilidade. Negócio informado à Fazenda Pública. Reexame de prova. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Na julgamento do Tema 1.049 do STJ, foi adotado o seguinte entendimento: «Para que a extinção da pessoa jurídica resultante de incorporação surta seus efeitos também no âmbito tributário, faz-se necessário que essa operação seja oportunamente comunicada ao fisco, pois somente a partir da ciência da realização desse negócio inter partes é que a Administração Tributária saberá oficialmente da modificação do sujeito passivo e poderá realizar os novos lançamentos em nome... ()

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Doc. 221.2200.8946.0455

22 - STJ. Processual civil e tributário. Cofins. Termo final de compensação. Erro material. Correção. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Inobservância.

1 - Embora os embargos de declaração sejam mais adequados à correção de erro material, o referido vício também pode ser consertado em agravo interno quando a parte opta por apontar aquele equívoco junto com os demais argumentos de mérito. 2 - Na decisão recorrida, reconheceu-se que houve ofensa a , I e a , I os quais postergaram a vigência do PIS e COFINS, respectivamente, para 01/12/2002 e 01/02/2004, sendo que no dispositivo do decis... ()

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Doc. 221.2200.8613.4142

23 - STJ. Conflito de competência. Execução fiscal em reclamação trabalhista. Sociedade em recuperação judicial. Competência do juízo da execução fiscal. Adoção de atos constritivos de bens de capital da recuperanda, sem alienação. Competência do juízo da recuperação judicial. Substituição do objeto da constrição ou da forma satisfativa. Dever de cooperação (CPC/2015, art. 67). Conflito de competência conhecido.

1 - À luz da , § 7º-B, do , , e , e da jurisprudência desta Corte (CC Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE), compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como de... ()

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Doc. 221.2200.8681.6897

24 - STJ. Conflito de competência. Execução fiscal em reclamação trabalhista. Sociedade em recuperação judicial. Competência do juízo da execução fiscal. Adoção de atos constritivos de bens de capital da recuperanda, sem alienação. Competência do juízo da recuperação judicial. Substituição do objeto da constrição ou da forma satisfativa. Dever de cooperação (CPC/2015, art. 67). Conflito de competência conhecido. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B (redação da Lei 14.112/2020) . CPC/2015, art. 69, § 2º. IV. CPC/2015, art. 68. CPC/2015, art. 69. CTN, art. 151, VI. CTN, art. 155-A, § 3º.

Juízo da Recuperação Judicial não pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo Juízo da Execução Fiscal, porque o novo regramento da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da Fazenda Pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável. 1 - À luz da , § 7º-B, do , , § 2º. IV e da jurisprudênci... ()

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Doc. 221.2200.8790.4984

25 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPVA. Contrato de arrendamento mercantil. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento na , III, a e c -, dos dispositivos de Lei que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da S... ()

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Doc. 221.2200.8720.5716

26 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Condenação da parte executada em honorários advocatícios, em favor do executado, em face do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Controvérsia que exige o reexame das provas dos autos. Impossibilidade, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao , II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à s... ()

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Doc. 221.2200.8987.5563

27 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia desconstituir a cobrança de ICMS. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 284/STF. II - São insuficientes... ()

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Doc. 221.2200.8932.8512

28 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Critérios para a atualização do débito. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consignou-se no acórdão recorrido: «Comporta provimento parcial o apelo. Nos termos da r. sentença de fls. 09/11, confirmada em segunda instância, a Municipalidade foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, devidamente atualizado. A autora apresentou os cálculos de fls. 14, no valor de R$ 72.846,67 referente às custas e honorários advocatícios para o mês/08/2012. Já a Municipalidade invocou... ()

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Doc. 221.2200.8854.2937

29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão. Aplicação de multa no agravo interno. Multa não automática.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de multa administrativa. Na sentença foi julgada extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - A aplicação da multa prevista no § 4º do não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unâ... ()

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Doc. 221.2200.8274.5233

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - « Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - CPC -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a autom... ()

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