61 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Execução fiscal. Processo administrativo. Infração administrativa. Prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinta a execução em virtude da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Conforme a jurisprudência deste STJ, nos procedimentos de infração administrativa dos Estados que não apresentem regra própria, não é cabível prescrição intercorrente, não sendo aplicável a previsão do Tema 328/STJ. III - Na hipótese dos autos, inexistindo norma local sobre a aplicação da prescrição intercorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)