Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2022

Tributário

Doc. 221.2200.8246.0216

71 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra o INSS objetivando desconstituição de cobrança objeto do executivo apenso, sob alegação de decadência, prescrição e nulidade da tributação imposta. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudê... ()

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Doc. 221.2200.8186.4426

72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada sobre os quais recaiu a preclusão. Alegação de que houve condenação com esteio em responsabilidade objetiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito pela suspensão do processo pelo parcelamento tributário. Ato posterior ao recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Indeferido o pedido de suspensão do processo.

1 - Não foram impugnadas as conclusões da decisão agravada relativas à Súmula 7/STJ no tocante à inexistência de elemento subjetivo do tipo (dolo específico de fraudar o fisco); absolvição por falta de comprovação da materialidade e autoria; e ausência de provas concretas e idôneas, obtidas em juízo e sob o crivo do contraditório, para a condenação. Portanto, quanto a esses pontos incide a preclusão. 2 - A alegação de que houve condenação com fulcro em indevida responsab... ()

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Doc. 221.2200.8935.3429

73 - STJ. Processo civil e tributário. Fixação de honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública. Cabimento. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade. Precedente firmado no Tema 1.076/STJ. Observância dos parâmetros catalogados na citada jurisprudência. Aplicação no presente caso. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de irresignação recursal contra a decisão que fixou os honorários recursais em desfavor da Fazenda Pública, ao extinguir a execução fiscal proposta pela União na cobrança de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa (CDA’s 70214001782-90; 70614008273-95; 70614008274-76; e 707 14000701-86); 2 - Segundo as razões recursais, a Fazenda Nacional entende indevida a interpretação do , fixada no precedente exarado no Tema 1.076/STJ, na medida... ()

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Doc. 221.2200.8784.6399

74 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar em que a impetrante requereu que lhe fosse garantido o direito de seus estabelecimentos não serem compelidos ao pagamento de ICMS sobre as transferências de bens do ativo imobilizado entre seus estabelecimentos (nas operações entre matriz e filial), seja no recebimento em transferência mediante recolhimento de ICMS DIFAL ou na remessa em transferência mediante destaque e recolhimento do ICMS próprio, afastando-se as obrigações ace... ()

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Doc. 221.2200.8849.6374

75 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Lei Complementar 123/2006. Dissolução irregular de empresa configurada. Súmula 83/STJ. Quantificação de multa. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegação de ofensa ao e , especificamente à suposta omissão do Tribunal de origem quanto à «inaplicabilidade da multa» e «inocorrência da infração», ficou demonstrado que não prospera. Para tanto, foram transcritos trechos do acórdão recorrido às fls. 977-978, e/STJ. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, n... ()

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Doc. 221.2200.8209.6418

76 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Redução da base de cálculo do ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a redução da base de cálculo do ICMS em relação aos guindastes telescópicos objeto de suas operações. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerim... ()

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Doc. 221.2200.8762.7193

77 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não viável decisão monocrática.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária contra o Estado de Minas Gerais objetivando anulação de débito fiscal e declaração de inexistência de relação jurídica tributária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Compulsando os autos, verifica-se que o caso dos autos cinge-se à interpretação do nos ... ()

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Doc. 221.2200.8908.0606

78 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 32 e 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão do tribunal de origem, com base no conjunto probatório, pela extinção da execução fiscal. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Observo que o Tribunal de Justiça não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que a Corte de origem, com base no conj... ()

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Doc. 221.2200.8220.1954

79 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos sobre serviços. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato coator a ser praticado pelo Secretário de Finanças do Município de Fortaleza e do Coordenador de Administração Tributária da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado à fl. 11 da exordial. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, e a segurança foi denegada. II - A rigor, a recorrente contesta a legislação tribut... ()

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Doc. 221.2200.8585.4408

80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegações acerca do art. 18 da Lei anticorrupção. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão em que se decidiu: «A previsão da Lei 12.486/2013, art. 5º, V, que caracteriza como ato atentatório contra o patrimônio público nacional a conduta consistente em dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, abrange a constituição das chamadas empresas de fachada com o fim de frustrar a fiscalização tributária». 2 - Alega a parte embargante que houve omissão no aresto,... ()

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