Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2022

Tributário

Doc. 221.2200.8559.0595

41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município de Campinas à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia, na qual se exige o pagamento de multa punitiva, decorrente da constatação da ausência de farmacêuticos responsáveis em unidade de saúde da família municipal. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para fim de declarar inexigível a multa imposta e desconstituir o título executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conh... ()

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Doc. 221.2200.8425.8615

42 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Decadência do crédito tributário. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Certidão do repositório não juntada. Fundamento não impugnado.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a declaração de decadência do crédito tributário. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para a pedido improcedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, certidão do repositório não juntada e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar es... ()

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Doc. 221.2200.8324.3879

43 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade, com condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação aa Lei 6.830/80, art. 26. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal de IPTU e taxas, na qual o Juízo de 1º Grau acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada, considerando a ausência de comunicação do cancelamento, anteriormente à manifestação do executado, de determinadas Certidões de Dívida Ativa, com a condenação do Município exequente ao pagamento de honorários advoc... ()

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Doc. 221.2200.8758.6831

44 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação. Esgotamentos dos meios de localização do devedor. Acórdão com vários fundamentos. Súmula 414/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático probatório. Erro no acórdão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade da certidão de dívida ativa por vício de citação no processo administrativo fiscal. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Os embargos merecem parcial acolhimento. De fato, a parte recorrente, ora embargante, manifestou o seu intento de não recorrer quanto ... ()

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Doc. 221.2200.8819.1553

45 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou a validade da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe de 02/08/2013), consagrou a tese de que é possível o exame da Certidão de Dívida Ativa, destacando que a análise «será jurídica, caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da Lei (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza d... ()

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Doc. 221.2200.8616.0529

46 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Dívida ativa não tributária. Dissolução irregular de pessoa jurídica. Redirecionamento de execução fiscal. Possibilidade. Tema 630/STJ. Matéria fático probatória. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente alega que o Tribunal Regional não se pronunci... ()

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Doc. 221.2200.8315.3358

47 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. BACEN jud. Bloqueio. Preclusão. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Craide & Mendes Comercial e Serviços Ltda. e outros contra a decisão que, em autos de execução fiscal, manteve o bloqueio de valores por meio do Bacen Jud, efetuado antes da intimação dos executados sobre a substituição do título executivo, bem como declarou a preclusão quanto à defesa. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos e... ()

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Doc. 221.2200.8538.0477

48 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade de título executivo. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade de título executivo. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especific... ()

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Doc. 221.2200.8825.3844

49 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o Estado do Amapá objetivando a anulação de débito de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, diante da sua intempestividade. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de p... ()

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Doc. 221.2200.8558.1538

50 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Afastamento dos óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quanto ao conhecimento do mérito do recurso em virtude da devida impugnação. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Não provimento do recurso especial.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, a parte sustenta que o e foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Agravo Interno merece prosperar apenas para afastar a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF no que concerne à impugnação dos fundamentos do acórdão recorri... ()

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