DOC. 221.2200.8828.4134

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra a União Federal objetivando reabertura de prazo para apresentação de recurso administrativo ao Conselho Administrativo Fiscal e suspensão de execuções fiscais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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