Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.8525.5000.6300

151 - TRF4. Tributário. Fatura comercial. Falsidade constatada mediante perícia judicial. Pena de perdimento da mercadoria. Decreto-lei 37/1966, art. 105. CTN, art. 136.

«1 - O Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI, autoriza a aplicação da pena de perdimento da mercadoria importada na hipótese de «qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado». Falsidade na fatura comercial constatada pela autoridade fiscal com base em perícia grafotécnica e corroborada pela perícia judicial. 2 - A eventual boa-fé do autuado ou ausência de dano ao erário não descaracteriza a infração, conforme o A... ()

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Doc. 203.8525.5000.7100

152 - STF. Tributário. Multa. Tomador de serviços que deixa de exigir a apresentação da nota fiscal. Alegada exoneração do dever instrumental em razão de a prestadora de serviços ser imune. Inadequação. Agravo regimental. CTN, art. 113.

«A imunidade tributária não exonera por si o dever da entidade protegida de obedecer os deveres instrumentais razoáveis e proporcionais estabelecidos em lei. Sem o cumprimento desses deveres, a autoridade fiscal não teria meios de verificar se a entidade atende aos requisitos constitucionais para receber a proteção. Se a entidade imune se nega a cumprir obrigações acessórias válidas, de modo a impossibilitar o cumprimento dos deveres instrumentais impostos à agravante, falta a tal... ()

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Doc. 203.9531.1000.1400

153 - TRF4. Tributário. Reinclusão/permanência do contribuinte no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Portarias Conjuntas PGFN/RFB 06/2009, 03/2010, 11/2010, 2/2011. Descumprimento de obrigação acessória, formal. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, desde que o contribuinte esteja adimplente com as prestações do parcelamento.

«É desproporcional a medida de não inclusão ou de exclusão do parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, em razão do descumprimento de obrigação acessória, formal, notadamente aquelas previstas unicamente em portarias conjuntas da RFB e da PGFN, como a «opção equivocada» da modalidade de parcelamento, a «não retificação» da modalidade no prazo aventado para tanto e a «ausência de consolidação». No entanto, o contribuinte deve estar em dia com os pagamentos, devendo tê... ()

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Doc. 203.9531.1000.2500

154 - STJ. Tributário. Prescrição. Extinção do crédito tributário. Parcelamento posterior. Restauração da exigibilidade do tributo. Não ocorrência. CTN, art. 174. CTN, art. 156.

«1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança no qual se discute a ocorrência de renúncia à prescrição do crédito tributário pela celebração de parcelamento, posteriormente à consumação dessa causa extintiva. 2 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que o parcelamento firmado após a prescrição não restaura a exigibilidade do crédito tributário (REsp. 1.278.212, Rel. Min. Castro Meira, 2ª ... ()

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Doc. 204.1191.0000.2700

155 - STJ. Tributário. Compensação de tributos estaduais com precatórios cedidos e emitidos contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 170.

«1 - A jurisprudência desta Corte reconhece que não é viável a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas - no caso, a autarquia estadual Departamento de Estradas de Rodagem, de um lado, o Estado do Paraná, de outro. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 204.6471.1000.9400

156 - STF. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Legalidade da aplicação da taxa Selic. Atualização de débitos tributários. Multa moratória. Caráter confiscatório. Inexistência.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, ao julgar o RE Acórdão/STF, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, decidiu pela legitimidade da utilização da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários, bem como pelo caráter não-confiscatório da multa moratória. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 204.6471.1000.8100

157 - STF. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Locação de bens móveis associada a prestação de serviços. Locação de guindaste e apresentação do respectivo operador. Incidência do ISS sobre a prestação de serviço. Não incidência sobre a locação de bens móveis. Súmula vinculante 31/STF. CF/88, art. 156, III. Agravo regimental.

«1 - A Súmula Vinculante 31/STF não exonera a prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis do pagamento do ISS. 2 - Se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide sobre o segundo fato, sem atingir o primeiro. 3 - O que a agravante poderia ter discutido, mas não o fez, é a necessidade de adequação da base de cálculo do tributo para refletir o vulto econômico da prestação de serviço, sem a inclusão dos valores rela... ()

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Doc. 204.6471.1000.8900

158 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Serviço público de água e esgoto. Aplicabilidade. CF/88, art. 150, VI, «a». Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto é abrangida pela imunidade tributária recíproca, nos termos da , VI, «a». Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.8730.7000.1900

159 - STJ. Processual. Tributário. ISS. Base de cálculo do Pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. O montante referente ao ISS integra-se à base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 9.6.2011; REsp 1.109.559/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 9.8.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, Dje 24.8.2011; AgRg no AREsp 157345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21.6.2012, DJe 2.8.2012. 2. Agravo re... ()

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Doc. 163.8730.7000.2000

160 - STJ. Tributário. Pis e cofins. Base de cálculo. Inclusão do ISS. Precedentes. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Aplicação por analogia.

«1. Em situação semelhante à presente controvérsia, está consolidado o entendimento, por força das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ, de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. 2. Na mesma linha, deve o valor do ISS compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois integra o preço dos serviços e, por conseguinte, o faturamento decorrente do exercício da atividade econômica. Precedentes: AgRg. no RESP. 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,... ()

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Doc. 174.6914.1000.2900

161 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Serviço público de água e esgoto. Aplicabilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto é abrangida pela imunidade tributária recíproca, nos termos da alínea «a» do inciso VI do Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 183.0393.6006.1000

162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Imposto de renda de pessoa física. Incidência da exação sobre a participação nos lucros e resultados paga aos empregados. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior se manifestou pela incidência do imposto de renda sobre a participação nos lucros da empresa paga aos empregados, porquanto possuem caráter remuneratório e, não, indenizatório, pois importa em acréscimo patrimonial, constituindo fato gerador desse imposto. 2. Agravo Regimental desprovido»

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Doc. 183.6101.4000.1000

163 - STF. Tributário. Responsabilidade do administrador de pessoa jurídica. Violação da lei, de estatuto ou de contrato social. Mero inadimplemento. Falência. Processual. Exceção de pré-executividade. Agravo regimental.

«Os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal são plenamente aplicáveis ao ato administrativo de constituição do crédito tributário, que é plenamente vinculado. Tal como posta a questão nestes autos, toda a discussão se resume ao exame do cabimento da exceção de pré-executividade para discussão da validade da atribuição de responsabilidade tributária. Autos do processo administrativo ausentes. Falta de prequestionamento e necessidade de reexame de... ()

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Doc. 183.6101.4000.3600

164 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. ITBI. Progressividade. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 183.6101.4000.6900

165 - STJ. Iptu. Obrigação tributária propter rem. Responsabilidade por sucessão. CTN, art. 130 e CTN, art. 131.

«I - A Primeira Seção desta Corte Superior, em 25/11/2009, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime previsto no , pacificou entendimento no sentido de que a obrigação tributária, quanto ao IPTU, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributá... ()

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Doc. 183.6101.4000.7100

166 - STJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Conceito de crédito tributário. Multa. Sanção por ato ilícito. Responsabilidade do espólio. CTN, art. 132 e CTN, art. 133.

«1. A controvérsia apoia-se na alegação de que a dívida executada decorre de sanção por ato ilícito, não se enquadrando, portanto, no conceito de tributo e, assim, não é exigível do Espólio. 2. «A responsabilidade tributária dos sucessores de pessoa natural ou jurídica () estende-se às multas devidas pelo sucedido, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. Precedentes.» (REsp 544.265/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/11/2004... ()

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Doc. 184.8334.7000.0700

167 - STF. Agravo regimental. Tributário. IPI. Cumulatividade. Operações que geram direito ao crédito. Aquisição de bens que não se desgastam em contato com o produto.

«A atual orientação desta Suprema Corte não reconhece o direito ao crédito do valor do IPI incidente de operações de aquisição de bens destinados ao uso, ao consumo à integração ao ativo fixo do estabelecimento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 184.8334.7000.1000

168 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI.

«1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Insumos desonerados (energia elétrica). Inexistência de direito ao creditamento. Julgado recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 187.3130.9014.8400

169 - STJ. Tributário. IPTU X ITR. Imóvel localizado em área urbana. Exploração de atividade agroindustrial. ITR. Incidência. Tema já apreciado na sistemática dos recursos repetitivos ( 1REsp 1.112.646/SP). Natureza do imóvel. Revisão das conclusões do Tribunal de Origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 32.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide o ITR e, não, o IPTU sobre imóveis nos quais são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal. 2. No 1REsp 1112646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/08/2009, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recurso... ()

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Doc. 138.3191.3000.9200

170 - STJ. Tributário. ICMS. Declaração de inidoneidade. Notas fiscais. Retroatividade. Inexistência de prova das operações. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se o direito de aproveitamento de créditos gerados pela entrada de mercadorias no caso em que os documentos fiscais da vendedora foram posteriormente declarados inidôneos pela autoridade fiscal. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, «o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez de... ()

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Doc. 138.3191.3000.3000

171 - STJ. Tributário. ICMS ou iss. Decreto-lei 406/1968. «industrialização por encomenda». Beneficiamento de matéria-prima. Prova pericial. Ausência de fornecimento de mercadoria pelo prestador do serviço. Não incidência do tributo estadual.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento a Recurso no qual se controverte acerca do tributo incidente sobre a operação denominada de «industrialização por encomenda». se ICMS ou ISS. , durante a vigência do Decreto-Lei 406/1968. 2. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o agravante pretende cobrar ICMS pela atividade de beneficiamento de matéria-prima, consistente em «soprar» tubos até o tamanho previamente definido, e «rotular» em seguida o obj... ()

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Doc. 153.1181.5000.9800

172 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Lei 6.321/1976. Limitação. Portaria Interministerial 326/77 e Instrução Normativa 267/02. Ilegalidade. Precedentes.

«1. A Portaria Interministerial 326/77 e a Instrução Normativa 267/02, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei 6.321/76, violaram o princípio da legalidade, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.2740.3000.0700

173 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda de veículos usados. Possibilidade de equiparação à consignação. Determinação da alíquota para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Pretensão da fazenda de enquadrar tais atividades à categoria de prestação de serviços. Impossibilidade. Desrespeito à legalidade estrita.

«1. Caso em que se discute a legalidade da interpretação conferida pela Fazenda Nacional ao , nos termos da IN SRF 390/2004, segundo a qual as operações de compra e venda de veículos usados realizadas por suas associadas equivalem à consignação mercantil, de sorte que devem ser equiparadas, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, às atividades de prestação de serviços de intermediação de negócios, as quais são tributadas pela alíquota de 32%. 2. A ... ()

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Doc. 153.4005.5000.1300

174 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Solidariedade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para se concluir sobre a alegada solidariedade entre o banco e a empresa de arrendamento para fins de tributação do ISS, seria necessária a reapreciação do contexto fático-probatório, providência inadmissível em sede de recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.4005.5000.6800

175 - STJ. Tributário. Prescrição intercorrente. Descabimento. Não ocorrência de desídia por parte da exequente. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

«1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 2. Rever a informação lançada pelo acórdão recorrido implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7/STJ. 3. No entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, ... ()

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Doc. 153.5651.4000.2500

176 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ipi. Descontos incondicionais. Não incidência. Compensação. Prescrição. Observância da tese dos cinco mais cinco. Correção monetária. Taxa selic. Agravo não provido.

«1. Os créditos escriturais, insuscetíveis de correção monetária, são aqueles provenientes do saldo positivo de natureza fiscal obtido pelo contribuinte dentro de cada período de apuração do ICMS ou do IPI. 2. Não se trata, no caso em exame, de discussão a respeito da correção monetária de créditos escriturais, mas de compensação de valores pagos indevidamente a título de IPI sobre descontos incondicionais concedidos na comercialização de produtos. 3. Impetrado o manda... ()

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Doc. 144.3322.8001.1500

177 - TJMG. Icms. Direito tributário. ICMS. Convênio confaz ICMS 64/06. Venda de bem (veículo autopropulsor) antes de sua integração ao ativo fixo. Imobilização por prazo inferior a 12 meses. Cobrança do tributo. Possibilidade

«- Conhece-se de incidente de inconstitucionalidade se o exame do caso mostra ser quase imperceptível a linha que separa e define, no caso concreto, o que é ou não constitucional, mesmo porque a Administração, em tema tributário, está sujeita ao princípio da legalidade estrita. - Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos ou arrendamento mercantil, antes de 12 (doze) meses... ()

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Doc. 144.3322.8001.1700

178 - TJMG. Issqn. Reexame necessário. Tributário. Consignação em pagamento. ISSQN. Incerteza quanto ao credor tributário. Bitributação. Depósito judicial declarado consignado. Extinção da obrigação. Prosseguimento do feito apenas entre os pretensos credores tributários. Sentença confirmada

«- Incensurável a sentença que, dirimindo consignatória de créditos tributários alusivos a ISSQN reclamados por municípios diversos e tornando incontroversa a exatidão dos valores consignados, julga válidos os depósitos judiciais efetivados, declara extintas as obrigações tributárias correspondentes aos mesmos e determina o prosseguimento do feito, somente entre os entes municipais e sob o rito ordinário, para a posterior definição de quem é o real credor do imposto.»

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Doc. 144.3322.8001.1900

179 - TJMG. Itbi. Tributário. Mandado de segurança. Manifestação do Ministério Público. Nulidade. Ausência. Registro de alienação de imóvel condicionado ao pagamento de imposto de transmissão de bens imóveis referente a promessa de compra e venda anterior. Compromisso feito com terceiro e não registrado ou concretizado. Fato gerador do imposto. Inocorrência. Precedente da corte superior deste eg. Tribunal de Justiça. Segurança concedida. Sentença confirmada

«- Inexiste nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público na primeira instância, na hipótese em que este é devidamente intimado para apresentar parecer e se atém a requerer o exame do pedido liminar, sem adentrar o mérito do processo, sobretudo se há parecer do Órgão Ministerial no segundo grau, sem qualquer prejuízo à defesa. - Sendo fato gerador do ITBI a transmissão da propriedade, a mera promessa de compra e venda, sequer levada a registro, ao interessar ape... ()

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Doc. 153.9805.0028.3300

180 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Construção civil. Material. Despesas. Base de cálculo. Dedução. Cabimento. Apelação reexame necessário. Direito tributário. ISS. Mandado de segurança. Empreitada. Concretagem. Base de cálculo. Dedução das despesas de materiais. Cabimento. Concessão da ordem.

«Constitui base de cálculo do ISS incidente sobre a construção civil o valor total do serviço prestado. Na prestação do serviço de empreitada na construção civil, deve ser deduzido o preço dos materiais. Uniformização de Jurisprudência. Repercussão Geral. RE 603.497/MG do STF. Precedentes do TJRS, STJ e STF. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO ANTECIPADO PELA IMPETRANTE. PAGAMENTO DEVIDO PELO ENTE PÚBLICO. RESSARCIMENTO. Havendo o adiantamento das custas processuais pela parte im... ()

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Doc. 153.9805.0032.2800

181 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Possibilidade. Inscrição como autônoma e empresária. Serviços diferenciados. Bitributação. Afastamento. Alíquota variável. Exclusão. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. ISS. Atividade autônoma e empresarial. Duas inscrições municipais. Exclusão da alíquota variável, face alegada bitributação. Descabimento. Prática de atos e serviços diferenciados. Cobrança de ISS para cada atividade. Possibilidade.

«Tratando-se a impetrante de profissional que presta os serviços de médica, na condição de autônoma e ainda de empresária, praticando atos e serviços diferenciados, autônoma e empresarial, não obstante relacionados com a especialização em oftalmologia, não há impedimento à incidência de ISS sobre cada uma das atividades, observadas as alíquotas pertinentes, não se tratando do caso de bitributação, sendo indevida a pretensão de exclusão da alíquota variável sob tal fundame... ()

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Doc. 153.9805.0032.5100

182 - TJRS. Tributário. ICMS. Mercadorias advindas de outros estados. Exigência antecipada pelo fisco estadual do pagamento da diferença de ICMS entre a alíquota interestadual e a interna no momento do ingresso no estado. Possibilidade porque existente previsão legal autorizadora. Segurança denegada.

«A exigência do pagamento da diferença de alíquota do ICMS entre a alíquota interestadual e a interna é possível porque houve a edição da Lei Estadual 12.741/07, que deu nova redação ao Lei 8.820/1989, art. 24, permitindo o recolhimento antecipado do imposto, sendo, pois, perfeitamente legal o procedimento adotado pelo fisco estadual. Precedentes do TJRS e STJ. Ação rescisória julgada procedente.»

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Doc. 154.0775.0000.2000

183 - STF. Tributário. Imunidade. Terreno baldio ou vago. Acórdão recorrido que entende não haver prova da destinação do bem às finalidades essenciais da entidade protegida. Contra-argumento pela aplicação de presunção absoluta e linear. Impossibilidade. Agravo regimental.

«Nestes autos, é incontroversa a aplicabilidade da imunidade tributária a todo o patrimônio, renda ou serviços da entidade protegida, se aplicados em suas finalidades essenciais. A mera titularidade do bem imóvel não fixa presunção absoluta e irretorquível de que terreno baldio ou vago está sendo utilizado para atender as finalidades constitucionalmente salvaguardas pela imunidade tributária. Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido, de forma a indicar que a desocupaç... ()

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Doc. 154.0775.0000.9400

184 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação a súmula. Apreciação inviável.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a denegação da ordem, sob o entendimento de que a impetrante não logrou comprovar seu direito líquido e certo de não incluir, na base de cálculo do ICMS, a Taxa de Administração de Cartões de Crédito. 2. Conclusão em sentido contrário ao que decidiu o aresto atacado envolve reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. O Recurso Especial não é a via recu... ()

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Doc. 154.5270.9000.5200

185 - STJ. Tributário. ISS. Cessão de mão-de-obra. Lei 6.019/1974. Base de cálculo. Abatimento de salários e encargos. Impossibilidade.

«1. Incide ISS sobre taxa de agenciamento e importâncias relativas a pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores contratados por prestadoras de serviços de fornecimento de mão de obra temporária (Lei 6.019/1974) . 2. Entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.138.205/PR, sob o rito do 3. Embargos de Divergência não conhecidos.»

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Doc. 155.0110.9000.0200

186 - STJ. Tributário. Compensação informada em declaração de débitos e créditos tributários federais - DCTF e pretendida em pedido de compensação atrelado a pedido de ressarcimento. Imprescindibilidade de lançamento dos débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF entregue antes de 31/10/2003. Conversão do pedido de compensação pendente em 01/10/2002 em declaração de compensação - DCOMP. Constituição do crédito tributário e extinção sob condição resolutória. Prazo decadencial para homologação.

«1. Antes de 31/10/2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do «débito apurado» em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do , art. 2º, da Instrução Normativa SRF 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF 255, de 2002. 2. De 31/10/2003 em di... ()

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Doc. 155.7945.9001.0200

187 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Precedentes do STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Operação interestadual de fornecimento. Não incidência do imposto quando a energia é destinada ao processo de industrialização (Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, § 1º, III e 3º, III). Circunstância evidenciada nos autos por meio de prova pericial. Decisão recorrida fundada na análise de dispositivos infraconstitucionais. Agravo regimental desprovido.

«1.Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a pretensão de efeitos infringentes. Precedentes: EDcl no AREsp 175.781/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/08/2012; EDcl no AREsp 101.112/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24/08/2012; EDcl no AREsp 102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20/08/2012. 2.A jurisprudência desta Corte fixou a tese de que ... ()

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Doc. 156.1833.6000.7700

188 - STJ. Tributário. Agravo regimental recurso especial. Forma de compensação dos créditos tributários. Lei 11.457/2007, art. 26, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. CTN, art. 170-A. Impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da decisão. Agravo não provido.

«1. Não se conhece da matéria que não foi analisada pela instância ordinária em face da inexistência do necessário prequestionamento da questão suscitada, o que constitui obstáculo intransponível à sequência recursal, ainda que opostos os embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. De acordo com entendimento firmado Primeira Seção desta Corte, julgamento do REsp 1.167.039/DF, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado em 2/9/10, processado sob o r... ()

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Doc. 156.5222.4000.7600

189 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. CTN, art. 43. Verbas percebidas por parlamentares a título de ajuda de custo e pelo comparecimento a sessões extraordinárias. Natureza jurídica indenizatória. Não-incidência. Agravo improvido.

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial, nos termos do Não se enquadra nesse conceito, portanto, as verbas de caráter indenizatório destinadas ao custeio de despesas relacionadas à atividade parlamentar. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 156.5222.4000.7700

190 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Ajuda de custo. Parlamentar. Natureza indenizatória. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 156.5222.4000.7800

191 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Verbas recebidas por parlamentares a título de ajuda de custo. Caráter indenizatório. Imposto de renda. Não incidência. Precedentes.

«1. Não incide o imposto de renda sobre as verbas de caráter indenizatórios destinadas ao custeio de despesas relacionadas à atividade parlamentar. Precedentes: AgRg no REsp 1269269/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/06/2012; e AgRg no REsp 1239238/BA, Rel. Ministro César Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 15/08/2012. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.5222.4001.3800

192 - STJ. Tributário. Agravo regimental. IRPJ. CSLL. Compensação. Limites. Lei 8.981/1995 e Lei 9.065/1995. Legalidade.

«1. A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores com a finalidade de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica não contém eiva de ilegalidade. 2. Agravo regimental não-provido.»

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Doc. 157.5245.5000.6200

193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Imóvel pertencente à união federal. Concessão de uso. Relação de direito pessoal. Ausência de identidade entre cessionário e contribuinte. Não incidência do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 157.5245.5001.6400

194 - STJ. Tributário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Decadência. Termo inicial. Arrolamento. Homologação da partilha. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial no qual se discute o termo inicial da decadência para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. 2. Tendo as instâncias ordinárias consignado que não houve pagamento antecipado do imposto, aplica-se à decadência o , I, de modo que o seu termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efe... ()

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Doc. 157.5245.5001.9400

195 - STJ. Tributário. ISS. Serviços de telecomunicações. Atividades-meio. Não incidência.

«1. O aresto proferido pelo Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual: «No caso de serviços de telecomunicações, as atividades-meio não sofrem incidência de ISS». Precedentes: AgRg no REsp 1.192.020/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 27/10/2010; REsp 883.254/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ 28/02/2008. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.7452.9000.6900

196 - STJ. Tributário. ISSQN. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medicamentos manipulados. Lei Complementar 116/2003. Incidência do ISSQN. Agravo não provido.

«1. «Os serviços farmacêuticos constam do item 4.07 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 como serviços sujeitos à incidência do ISSQN. Assim, a partir da vigência dessa Lei, o fornecimento de medicamentos manipulados por farmácias, por constituir operação mista que agrega necessária e substancialmente a prestação de um típico serviço farmacêutico, não está sujeita a ICMS, mas a ISSQN» (REsp 881.035/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 26/3/08). 2... ()

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Doc. 158.6592.9001.0800

197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPVA. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da remessa, ao contribuinte, da notificação para pagamento ou do carnê. Precedentes: AgRg no Ag 1.399.575/RJ, rel. Min. Humberto Martins, DJe 04/11/2011; AgRg no Ag 1.251.793/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 08/04/2010. Agravo regimental do Estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1.O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento firme de que, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do Precedentes: AgRg no Ag 1.399.575/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04/11/2011; REsp. 1.197.713/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON,... ()

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Doc. 158.6592.9001.6600

198 - STJ. Tributário. Entidade filantrópica. Certificado. Natureza declaratória do ato.

«1. O certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 158.6592.9001.7100

199 - STJ. Tributário. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade.

«1. A cobrança antecipada do ICMS por meio do regime normal de tributação (sem substituição tributária) é legítima, desde que existente legislação local autorizativa. Esta Corte tem entendimento iterativo no sentido da legitimidade da exigência do diferencial de alíquota de ICMS por ocasião da entrada das mercadorias no Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes: (AgRg no REsp 1139380/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010); (AgRg no ... ()

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Doc. 160.7370.1000.0200

200 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS. Impossibilidade de correção monetária dos créditos escriturais. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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