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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7009.1200

91 - STJ. Competência. Execução fiscal e ação ordinária. Conexão. CPC/1973, art. 106, e CPC/1973, art. 219.

«A conexão existente entre a execução fiscal e a ação de anulação de débito tributário induz a reunião dos processos para julgamento simultâneo; correndo elas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106); a citação válida determinará a prevenção se as ações tramitarem perante jurisdições territoriais diferentes (CPC, art. 219, «caput»).»

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Doc. 103.1674.7138.0900

92 - STJ. Tributário. Denegação da segurança. Insubsistência da medida liminar. Superveniente depósito do tributo controvertido para suspender a respectiva exigibilidade até julgamento final irrecorrível. Possibilidade.

«O depósito previsto no CTN, art. 151, II pode ser realizado a qualquer tempo, antes da decisão final, porque é do interesse de ambas as partes; faz as vezes de uma penhora antecipada (o que é bom para a Fazenda Pública), e suspende a exigibilidade do crédito tributário (finalidade visada pelo contribuinte).»

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Doc. 103.1674.7138.1000

93 - STJ. Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Majoração por simples decreto. Impossibilidade. CTN, art. 97, II e § 1º.

«Sabendo-se que somente a lei pode aumentar tributos, é ilegítima a majoração pelo Poder Executivo, através de decreto, mesmo sob o argumento de se tratar de mera elevação do valor venal dos imóveis.»

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Doc. 103.1674.7138.1100

94 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Microempresas. Representantes comerciais. Isenção legal. Ato administrativo identificando as atividades com as de corretagem. Ilegalidade.

«Não tendo a lei incluído a representação comercial entre as atividades sujeitas ao imposto de renda, padece de ilegalidade o ato administrativo declaratório que a equipara à corretagem, para efeito da tributação.»

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Doc. 103.1674.7009.9000

95 - STJ. Execução fiscal. Ação ordinária de anulação de crédito tributário e ação ordinária sem depósito. Relação.

«A ação ordinária de anulação de crédito tributário, desacompanhada de depósito não impede a propositura da execução fiscal; a litispendência, todavia, se caracteriza quando a ordem cronológica das ações é inversa, porque a tutela proporcionada pela execução fiscal, aí considerados os incidentes embargos do devedor, abrange aquela visada pela ação ordinária de anulação do crédito tributário.»

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Doc. 103.1674.7011.7600

96 - STJ. Tributário. Desapropriação. Juros compensatórios. Não incidência do Imposto de Renda. CF/88, art. 153, III, CF/88, art. 5º, XXIV, e CF/88, art. 182, § 3º. Lei 7.713/1988 e Lei 8.218/91. Súmula 12/STJ e Súmula 102/STJ.

«Os juros compensatórios não configuram, como os moratórios, a objetiva remuneração do capital, mas o valor indenizatório pecuniário, devido pela antecipada perda do uso e gozo decorrente do apossamento de bem expropriado pela Administração Pública. Integram, pois, a indenização pela perda da propriedade do bem expropriado. O Imposto incidente sobre a «renda e os proventos de qualquer natureza», alcançada a «disponibilidade nova», inexistente na desapropriação causadora da... ()

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Doc. 103.1674.7011.9500

97 - STJ. Tributário. Recurso. IPVA. Diferenciação de alíquotas para veículos nacionais e de procedência estrangeira. Lei 7.002/90, do Estado de São Paulo. Alegada incompatibilidade com o CTN, art. 11, com a CF/88, art. 152.

«As normas inscritas na CF/88 não perdem o caráter constitucional quando reproduzidas em leis ordinárias; os julgados que vierem a afrontá-las expõem-se a recurso extraordinário.»

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Doc. 103.1674.7012.0000

98 - STJ. Tributário. Taxas. Lei 6.989/66, do Município de São Paulo. Taxa de limpeza urbana.

«A Taxa de Limpeza Urbana, no modo como disciplinada no Município de São Paulo, remunera - além dos serviços de «remoção de lixo domiciliar» - outros que não aproveitam especificamente ao contribuinte («varrição, lavagem e capinação»; «desentupimento de boeiros e bocas-de-lobo»;) ademais, a respectiva base de cálculo não está vinculada à atuação estatal, valorizando fatos incapazes de mensurar-lhe o custo (localização, utilização e metragem do imóvel) - tudo com afro... ()

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Doc. 186.1092.0000.3000

99 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Lei Estadual Paulista 8.198/1992. Certidão de Divida Ativa - CDA. Iliquidez. CTN, art. 204, paragrafo único. Extinção do executivo fiscal.

«A lei estadual paulista 8.198/1992 dispensou o pagamento dos valores relativos unicamente ao fornecimento de alimentos em bares, restaurantes e similares, restando o débito referente a venda de bebidas. Contudo, como a certidão da dívida ativa não discrimina os montantes concernentes a uma e outra operação, a elas reportando-se englobadamente, o crédito torna-se ilíquido, face a impossibilidade de identificar-se o quantum debeatur remanescente. Nem mesmo a edição de portaria estab... ()

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Doc. 103.1674.7133.8100

100 - STJ. Tributário. Importação irregular de mercadorias. Port. 56/90.

«Em se cuidando de importação de mercadorias em desconformidade com a legislação de regência, mera Portaria - ainda que editada por autoridade Fazendária de elevada hierarquia, não tem o condão de regularizar o internamento, à sombra do princípio da «abolitio delicti». Em face da lei tributária em vigor, o perdão de penalidade fiscal, como hipótese de exclusão do crédito tributário, somente é possível mediante lei formalmente elaborada, despicienda de valoração, para es... ()

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