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81 - STJ. Tributário. ICM. Cana-de-açúcar. Pauta fiscal.
«Conforme entendimento desta Corte, «a base de cálculo do ICM, no caso, é o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria. Não pode o fisco por portaria ou resolução, fixar valor com base em pauta fiscal, ao arrepio da legislação que fixa a base de cálculo como sendo o valor da operação. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Legalidade.
«Não é ilegal a exigência do recolhimento antecipado, pela empresa fabricante, do ICMS, incidente na revenda. A legislação infraconstitucional, atinente à chamada «substituição tributária para frente», continua em vigor, hoje com endosso da Emenda Constitucional 3/93. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «b»; Emenda Constitucional 3/93; Decreto-lei 406/68; Lei Complementar 44/83; CTN, art. 128; Conv. 66/88.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. CTN, art. 174, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.
«A prescrição (e a decadência), por definição do CTN, é instituto de direito material, sendo regulada por Lei Complementar, a que a lei ordinária há de ceder aplicação. Somente a citação do devedor no processo de execução fiscal, interrompe a prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único), deservindo a esse fim o mero despacho do Juiz determinando o chamamento do contribuinte para integrar a relação processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Repetição de indébito. Especificidade e divisibilidade. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Ilegalidade da cobrança.
«À luz dos princípios legais estatuídos nos CTN, art. 77 e CTN, art. 79, os serviços de iluminação pública não têm o caráter de divisibilidade e especificidade, sendo ilegal a cobrança da respectiva taxa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Suspensão do processo. Falta de bens para penhora. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 40.
«A prescrição do crédito tributário não corre durante o prazo previsto no Lei 6.830/1980, art. 40 (Execução Fiscal).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Tributário. Substituição tributária. ICMS incidente sobre a venda de veículos novos. Substituto legal e responsável tributário. Distinção.
«O substituto legal tributário é a pessoa, não vinculada ao fato gerador, obrigada originariamente a pagar o tributo; o responsável tributário é a pessoa, vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se este não for adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário, conforme o caso.» Embargos de declaração recebidos para dar a seguinte redação à parte dispositiva do voto condutor: «Voto, por isso, no sentido de dar provimento aos embar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Tributário. Compensação. Lei 8.383/91, art. 66. Inexistência de crédito líquido e certo apurado.
«O direito de compensar crédito tributário indevidamente pago, conforme permitido pelo Lei 8.383/1991, art. 66 (LBJ 5/373), exige que se apure, previamente, por via administrativa ou judicial, a sua liquidez e certeza, homenageando-se o devido processo legal. Iterativos precedentes jurisprudenciais desta Corte no sentido acima exposto, a saber: RMS 5.754-2/PB, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; RMS 5.102-1/SP (Boletim 89/5.385), Rel. Min. Américo Luz; RMS 4.442-4/SP, Rel. Min. Antônio d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Responsabilidade tributária do sócio-gerente. Citação. CTN, art. 135, III.
«Sem que seja feita a citação do sócio-gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, não se pode atribuir-lhe responsabilidade tributária (CTN, art. 135, III).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária.
«Está pacificado na jurisprudência do STJ que, em se tratando de repetição de indébito, a correção monetária deve incidir a partir do recolhimento de cada parcela do tributo reconhecido indevido. Súmula 46/TFR e inúmeros precedentes do STF que são homenageados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Código Tributário Nacional - CTN. Recepção pela CF/88.
«O CTN foi recepcionado pela CF/88 como Lei Complementar, desfrutando de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)