Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Tributário

Doc. 240.5080.2595.4653

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Compensação indeferida na esfera administrativa. Alegação em embargos à execução fiscal. Impossibilidade. Precedentes. Óbice da Súmula 168/STJ.

1 - A orientação de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou- se no sentido de que a alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal restringe-se àquela já reconhecida administrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não se aplicando nos casos em que indeferida a compensação na esfera administrativa. Nesse sentido: EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJ... ()

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Doc. 240.5080.2351.0231

92 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Reexame probatório. Ausência de divergência. Acórdãos embargado e paradigma com o mesmo posicionamento. Recurso não provido.

1 - O acórdão embargado entendeu, ao apreciar a controvérsia (fl. 462, e/STJ, grifei): «Em linhas gerais, à luz do entendimento firmado nesta Corte Superior, a exceção de pré-executividade, ainda que não prevista na legislação de regência, consiste em um incidente processual posto à disposição da parte executada por meio do qual são suscitadas matérias afetas à execução, as quais não demandam dilação. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que a anál... ()

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Doc. 240.5080.2974.4198

93 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Pis/pasep e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso repetitivo. Desprovimento do agravo interno.

1 - Agravo Interno contra decisão monocrática que proveu os Embargos de Divergência para fazer prevalecer a interpretação adotada pela Segunda Turma do STJ. 2 - Conforme já definido em julgamento de Embargos de Divergência anteriormente julgados na Primeira Seção, cuja orientação foi, ao final, ratificada no posterior julgamento no rito dos recursos repetitivos, «É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de a... ()

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Doc. 240.5080.2566.2597

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - Ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal no julgamento realizado, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata ofensa ao 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 240.5080.2453.4277

95 - STJ. Tributário e processual civil. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF. Certidão positiva de débito com efeitos negativos. Inexistência de penhora. Tese 273 do STJ.

1 - A recorrente deixou de apontar, de forma clara, o vício de omissão em que teria incorrido o acórdão reprochado. Assim, seria inviável o conhecimento do Recurso Especial quanto à infringência ao , II, ante o óbice da Súmula 284/STF. Além disso, assentou que o conhecimento do Recurso, no tocante à afronta ao , esbarraria na Tese 273 do STJ. 2 - No julgamento do Tema Repetitivo 273, esta Corte assentou a seguinte tese: «A Fazenda Pública, quer em ação... ()

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Doc. 240.5080.2658.8199

96 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Prescrição intercorrente. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - Com efeito, depreende-se da leitura do acórdão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, com a devida fundamentação, conforme trecho aqui transcrito (fls. 3... ()

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Doc. 240.5080.2269.6345

97 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à violação dos e CPC/2015 art. 1.022, e determinou o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. 2 - A agravante consigna que não teria havido efetiva violação dos e CPC/2015 art. 1.022 e que se trata de inovação recursal. 3 - Em Embargos de Declaração, a ... ()

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Doc. 240.5080.2525.7948

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Constrição judicial. Competência do juízo da recuperação judicial. Vigência da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005. Novel legislação que concilia orientação da segunda turma/STJ e da segund- a seção/STJ. Acórdão de origem que não destoa da orientação do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 3 - O posicionamento pro... ()

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Doc. 240.5080.2429.4304

99 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. Recurso não fundamentado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme constatado na decisão agravada, não se pode conhecer da apontada ofensa ao , uma vez que o Recurso cinge-se a alegações genéricas e não indica, com transparência e precisão, qual seria o ponto omitido, contraditório ou obscuro do aresto impugnado, nem demonstra a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A argumentação levantada somente por ocasião do Agravo Interno caracteriza indevida inovação... ()

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Doc. 240.5080.2967.0325

100 - STJ. Processual civil e tributário. Aproveitamento de créditos de pis e Cofins com insumos utilizados na cadeia produtiva da Leite in natura. Lei 10.925/2004. Vedação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento... ()

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