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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7011.9200

61 - STF. Tributário. Município de Porto Alegre. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Escritório de advogado. Constitucionalidade.

«O STF tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister.»

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Doc. 103.1674.7138.9800

62 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com o COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza, bem como o inequívoco reconhecimento da sua existência. Da mesma forma, esta colenda Corte se orientou no sentido de ser contrária à compensação entre créditos e débitos provenientes, respectivamente, de FINSOCIAL e COFINS (RMS 4.035-6/DF).»

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Doc. 103.1674.7138.9900

63 - STJ. Tributário. ICMS. Veículos automotores. Substituição tributária. Admissibilidade (montadora/concessionária).

«Assentou-se, no âmbito da 1ª Seção do STJ, a orientação de que, tratando-se de operações de venda de veículos automotores, é admissível a exigência do recolhimento antecipado do ICMS pelo regime de substituição tributária. Inteligência do CF/88, art. 155, § 2º, XII, «b», do art. 34, §§ 3º e 8º, do ADCT/88, dos CTN, art. 121 e CTN, Decreto-lei 406/1968, Lei Complementar 44/1983, art. 128, dos Convênios 66/88 e 107/89, e da Lei do Estado de São Paulo 6.374/89. Preced... ()

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Doc. 103.1674.7139.0500

64 - STJ. Denúncia. Ilícito tributário. Requisitos.

«Descabível a ação penal quando constatada, «prima facie», a inexistência de indícios da materialidade e tipicidade criminosa do fato imputado. A denúncia, imputação do delito, deve descrever o fato com todas suas circunstâncias. Imprescindível particularizar ou individualizar o crime, demonstrando se o denunciado, ao omitir, em suas declarações, fatos, que deveriam constar por imposição legal, alterando, assim, a verdade sobre fato juridicamente relevante, teve ou não a int... ()

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Doc. 103.1674.7141.0300

65 - STJ. Reclamação. Mandado de segurança preventivo. Tributário. Autuação de contribuinte, em desrespeito à ordem. Nulidade do ato.

«Constitui atentado à autoridade de decisão judicial, a prática de ato proibido em Mandado de Segurança Preventivo. Nada importa que tal ordem esteja sob desafio de recurso sem efeito suspensivo. É nulo o ato praticado em desrespeito à autoridade do STJ.»

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Doc. 103.1674.7141.1200

66 - STJ. Tributário. Compensação. Lei 8.383/91, art. 66. Inexistência de crédito líquido e certo apurado.

«O direito de compensar crédito tributário indevidamente pago, conforme permitido pelo Lei 8.383/1991, art. 66 (LBJ 5/373), exige que se apure previamente, por via administrativa ou judicial, a sua liquidez e certeza, homenageando-se o devido processo legal. Iterativos precedentes jurisprudenciais desta Corte no sentido acima exposto, a saber: Recs. Esps. 56.355/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 20/02/95; 76.230/PE (Boletim 109/7.742), Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 11/03/96; 78.4... ()

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Doc. 103.1674.7141.1300

67 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com o COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza, bem como o inequívoco reconhecimento da sua existência. Da mesma forma, esta colenda Corte se orientou no sentido de ser contrária à compensação entre créditos e débitos provenientes, respectivamente, de FINSOCIAL e COFINS (RMS 4.035-6/DF).»

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Doc. 167.2834.7000.0100

68 - STF. Administrativo. Servidor público. Servidores da União. Acórdão que lhes reconheceu o direito a terem os vencimentos reajustados no percentual de 84,32%, relativo à variação do IPC, apurada no período de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990, na forma da Lei 7.830/1989. Pretensa inconstitucionalidade do Lei 8.030/1990, art. 2º, II, § 1º, e, Lei 8.030/1990, art. 9º, I. Alegada violação ao princípio do direito adquirido.

«Inexistência das apontadas inconstitucionalidades. A Lei 8.030/1990 resultou de conversão da Medida Provisória 154, pela qual foi revogada a Lei 7.830/1989, e que foi editada antes que se houvesse consumado a prestação do serviço, fato que, longe de significar uma condição do exercício do direito ao reajuste previsto para abril/90, constituía elemento essencial à aquisição deste. Precedente do STF (MS 21.216 - Ministro Octavio Gallotti). Por outro lado, conversão não-integral, q... ()

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Doc. 103.1674.7010.0300

69 - STJ. Execução fiscal. Penhora em bens do sócio. Meação da mulher.

«A responsabilidade pessoal do sócio de sociedade por quotas por débitos tributários não tem o condão de vincular a mulher por falta que não cometeu, sobretudo quando atinge, como no caso, a sua meação. Ofensa ao Lei 4.121/1962, art. 3º não configurada. Dissenso pretoriano caracterizado.»

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Doc. 103.1674.7144.2700

70 - STJ. Tributário. Liminar. Compensação de tributos.

«A decisão que efetiva compensação tributária tem evidente alcance satisfativo. Antes de adotá-la, recomenda-se a oitiva do Estado, para que se manifeste quanto aos créditos em confronto. Age bem, o Juiz que denega liminar que efetivaria compensação tributária.»

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