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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.1241.1846.8858

1 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Falência. Fazenda Pública. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade.

1 - A questão jurídica submetida ao STJ cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020. 2 - A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3 - O juízo falimentar, nos termos... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. 211.2081.1950.2587

3 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo universal. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - A constrição de bens dos sócios da empresa falida, realizada após terem sido estes responsabilizados no âmbito da execução trabalhista, não caracteriza conflito de competência, se não houve a comprovação de que o juízo concursal estendeu os efeitos da quebra em relação a seu patrimônio pessoal. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 211.2081.1961.5292

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento, com determinação de atos executórios. Impossibilidade. Competência do juízo recuperacional. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do agravante.

1 - O Juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução, ainda que o crédito seja anterior ao deferimento da recuperação judicial, devendo, portanto, se submeter ao plano, sob pena de inviabilizar a recuperação. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1170.8230.6177

5 - STJ. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Verbas remuneratórias. Reclamação trabalhista. Decadência. Termo inicial. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição do termo inicial da fluência do prazo decadencial quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o Período Básico de Cálculo do benefício. 2 - Hipótese em que o apelo excepcional interposto é admissível e contém abrangente argumentação e discussão sobre o tema, há multiplicidade de recursos so... ()

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Doc. 211.2030.9659.5766

6 - STJ. Conflito de competência. Justiça comum. Justiça do trabalho. Natureza do vínculo de trabalho entre a administração e seus agentes. Cargo em comissão. Regime celetista. Omissão no acórdão. Existente.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita-SP, suscitante, e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú-SP, suscitado, nos autos da ação trabalhista movida por João Carlos Braz em desfavor do Município de Barra Bonita, em que requer o pagamento de verbas sucumbenciais. II - A ação foi proposta perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú-SP, que entendeu ser incompetente a Justiça Comum, ... ()

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Doc. 211.2081.1576.2350

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Erro material. Existência. Acolhimento parcial sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/2015, art. 1.022, são viáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1 -1. No caso, verifica-se a existência de erro material, tendo em vista que a ação originária não é trabalhista e sim, de indenização, de modo que o acórdão embargado merece reparo, neste particular. 2 - A jurisprudência pacífica do STJ reconhece ser o Juízo onde se processa a recuperação ... ()

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Doc. 211.1170.8598.8399

8 - STJ. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Verbas remuneratórias. Reclamação trabalhista. Decadência. Termo inicial. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição do termo inicial da fluência do prazo decadencial quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o Período Básico de Cálculo do benefício. 2 - Hipótese em que o apelo excepcional interposto é admissível e contém abrangente argumentação e discussão sobre o tema, há multiplicidade de recursos so... ()

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Doc. 211.1120.8371.3327

9 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato temporário de trabalho. Verbas trabalhistas. Ônus da prova. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 20/09/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridad... ()

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Doc. 211.1190.8932.7208

10 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a fé pública. CP, art. 304. Uso de documento falso (atestado médico). Aplicabilidade do princípio da bagatela. Excepcionalidade verificada. Mínima ofensividade da conduta e inexpressividade da lesão jurídica. Suficiência das sanções previstas na Lei trabalhista. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

... ()

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