STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Ausência de decisões conflitantes. Não conhecimento do conflito.
1 - Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, em hipóteses envolvendo execuções contra empresas em recuperação judicial, a caracterização do conflito de competência ocorre quando houver decisões conflitantes proferidas pelos juízos apontados como suscitados, situação não verificada na espécie.
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