Lei 9.882, de 03/12/1999
Art. 1º
Art. 1º
- A argüição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o STF, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único - Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;
II - (VETADO)
Decisões Relacionadas
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADPF 626 - SE - Rel.: Min. Cristiano Zanin - J. em 16/06/2026 - DJ 18/06/2026
Direito processual civil e do trabalho. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Bloqueio de recursos públicos oriundos de convênio firmado com a União. Impenhorabilidade. Legalidade orçamentária. Separação de Poderes. Eficiência administrativa. Continuidade dos serviços públicos. Pedido parcialmente procedente.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADPF 709 - DF - Rel.: Min. LuÍs Roberto Barroso - J. em 29/09/2025 - DJ 14/10/2025
Direito constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Correção de falhas estruturais no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e desintrusão de terras indígenas em situação emergencial. Adoção de medidas para consolidar a reforma estrutural. Extinção da ação com resolução de mérito.
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Direito Processual Penal. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais de parlamentares. Competência do Supremo Tribunal Federal. Interpretação conforme à Constituição. Conhecimento parcial da arguição. Pedido parcialmente procedente.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADPF 1.070 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 21/02/2024 - DJ 16/04/2024
AGRAVO INTERNO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE DE ATÉ TERCEIRO GRAU PARA O CARGO DE MINISTRO OU CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. ALEGADA OFENSA AOS arts. 1º, CAPUT; 5º, S LIII, LIV E LV; 14, § 9º; 34, VII, ALÍNEA «D»; 37, CAPUT; 71; 73; E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADPF 850 - DF - Rel.: Min. Rosa Weber - J. em 19/12/2022 - DJ 28/04/2023
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. «Orçamento secreto». Despesas públicas resultantes de negociações ocultas entre o Executivo e sua base parlamentar de apoio no Congresso. Emendas do relator (classificadas pelo identificador orçamentário RP 9). Constatação objetiva da ocorrência de efetiva transgressão aos postulados republicanos da transparência, da publicidade e da impessoalidade no âmbito da gestão estatal dos recursos públicos, assim como do planejamento orçamentário e da responsabilidade na gestão fiscal.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADPF 850 - DF - Rel.: Min. Rosa Weber - J. em 11/11/2021 - DJ 22/03/2022
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Despesas públicas decorrentes de emendas do relator do projeto de lei orçamentária anual. Pretensão de inconstitucionalidade fundada tanto em situações verificáveis no plano objetivo-normativo (práticas institucionais) quanto em alegações somente passíveis de constatação por meio de investigação fático probatória (condutas individuais). Inadmissibilidade do conhecimento da arguição de descumprimento quanto ao suposto esquema de desvio de verbas públicas denominado «tratoraço». Controvérsia cuja análise demanda aprofundado exame de fatos e instauração incidental de fase de dilação probatória. Impossibilidade de exame de fatos concretos e situações específicas em sede de processos de perfil objetivo. Execução orçamentária e financeira das emendas do relator (classificadas pelo identificador RP 9). Constatação objetiva da ocorrência de transgressão aos postulados republicanos da transparência, da publicidade e da impessoalidade no âmbito da gestão estatal dos recursos públicos. práticas institucionais condescendentes com a ocultação dos autores e beneficiários das despesas decorrentes de emendas do relator do orçamento federal. Modelo que institui inadmissível exceção ao regime de transparência no âmbito dos instrumentos orçamentários. Medida cautelar deferida. Referendo.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADPF 646 - DF - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 14/06/2021 - DJ 24/08/2021
Agravo regimental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Titularidade da iniciativa legislativa para a implementação do teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, § 12. Inobservância do princípio da subsidiariedade. Existência de outro meio processual capaz de sanar a lesividade alegada. Hipótese que autoriza o ajuizamento de ação direta de constitucionalidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inexistência de dúvida razoável. Controvérsia judicial não demonstrada. Agravo regimental não provido.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADPF 782 - SP - Rel.: Min. Rosa Weber - J. em 24/05/2021 - DJ 02/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. VALIDADE CONSTITUCIONAL DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL. arts. 1º, 2º E 3º DA LEI 6.949/2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, PARA AUTORIZAR A TRANSFORMAÇÃO DE AUTARQUIA EM EMPRESA PÚBLICA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS. SUSPENSÃO CAUTELAR DO ATO NORMATIVO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESPECTIVO ESTADO-MEMBRO. EFETIVIDADE DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE JÁ EXERCIDO NAQUELA SEDE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. ART. 4º, § 1º DA LEI 9.882/1999. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. LEI 9.882/1999, art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I. PRECEDENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADPF 620 - RN - Rel.: Min. Roberto Barroso - J. em 24/02/2021 - DJ 11/03/2021
Direito constitucional e administrativo. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueios judiciais de valores vinculados a convênio celebrado entre Estado-Membro e a União.
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STFSTF (Pleno) - MC na ADPF 779 - DF - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 26/02/2021 - DJ 26/02/2021
(Monocrática) Feminicídio. Absolvição do réu com base na tese da legítima defesa à honra. Hipótese processual do CPP, art. 483, III, § 2º (absolvição genérica ou por clemência). Inadmissibilidade. Violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Configurada. Legítima defesa. Exclusão de ilicitude. Admissibilidade. CP, art. 121, § 2º, VI. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput. CP, art. 23, II. CP, art. 25 caput e parágrafo único.
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