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DOC. 210.6241.1181.5901

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Responsabilização de outra empresa do grupo econômico, sem afetar o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência- decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

1 - Reiteração das razões do Conflito de Competência 163.333/MG no qual se definiu, consoante orientação pacífica da Segunda Seção, que a Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente.

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