21 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Matéria controvertida. Súmula 343/STF. Decisão mantida.
1 - Não afasta a aplicação da Súmula 343/STF a pacificação da jurisprudência em data posterior à prolação do acórdão rescindendo e em sentido diverso do entendimento aplicado no referido julgado. 2 - À época da prolação do acórdão rescindendo, não era pacífica a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a respeito da necessidade de desvinculação trabalhista como requisito para concessão da aposentadoria complementar privada. 3 - Agravo inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)