TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.467/2017 e da Instrução Normativa 40/TST. Valores dos depósitos do FGTS. Multa de 40%. Validade de depósito realizado diretamente ao reclamante. CLT, art. 896, «c». Lei 8.036/1990, art. 15. Lei 8.036/1990, art. 18.
Ante possível violação da Lei 8.036/1990, art. 15 e Lei 8.036/1990, art. 18, nos termos exigidos na CLT, art. 896, «c», é de ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
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