Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2021

Trabalhista

Doc. 211.2161.1337.4264

41 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Alienação do imóvel do adquirente a terceiro. Prescrição. Valor dos danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Danos morais. Descaracterização. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de p... ()

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Doc. 211.2161.1886.4521

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela part... ()

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Doc. 211.2161.1422.8878

43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2161.1881.4599

44 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Alegação de decisão extra petita. Falta de prequestionamento. Negativa de cobertura. Medicamento importado sem registro na anvisa. Recusa legítima. Recurso especial em confronto com jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após os embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. No caso, o recurso especial não aponta contrariedade ao , o que reforça a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - «É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o de... ()

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Doc. 211.2161.1458.6487

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão da presidência mantida. Fixação equitativa dos honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A questão relativa à fixação equitativa dos honorários não se encontra prequestionada, uma vez que não examinada pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2161.1488.8335

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo, ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência dos demandados.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 1 -1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, no ato da interposição do recurso, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 1 -2. A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado ... ()

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Doc. 211.2161.1878.8539

47 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeita... ()

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Doc. 211.2161.1679.6585

48 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Preparo. Falta de comprovação. Intimação. Regularização. Preclusão temporal. Decisão mantida.

1 - «É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, devido à preclusão operada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 19/12/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2161.1376.8194

49 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 96. Interrupção da prescrição pelo acórdão condenatório, que reformou sentença absolutória. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Mesmo para fatos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, o acórdão que condena o réu pela primeira vez, reformando sentença absolutória, é marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2161.1188.8674

50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Requerimento de medida assecuratória do arresto. Garantia do pagamento da multa pecuniária e custas processuais. Legitimidade do Ministério Público. Interesse da Fazenda Pública e titularidade da ação penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A medida assecuratória do arresto possui a finalidade de assegurar a reparação de dano ex delicto, além da efetividade do pagamento da multa pecuniária e das custas processuais. 2 - Conforme entendimento desta Corte, o confere legitimidade ao Ministério Público para requerer a medida assecuratória do arresto, nos casos em que há interesse da Fazenda Pública, assim como pela própria titularidade da ação penal. Precedente. 3 - Agravo regimental desprovido.

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