Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

71 - STF. (Decisão monocrática. Julgamento conjunto das ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF). Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. CPP, art. 3º-A, CPP, art. 3º-B, CPP, art. 3º-C, CPP, art. 3º-D, CPP, art. 3º-E e CPP, art. 3º-F. Juiz das garantias. Regra de organização judiciária. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 96 da constituição. Inconstitucionalidade material. Ausência de dotação orçamentária prévia. CF/88, art. 169 da constituição. Autonomia financeira do poder judiciário. CF/88, art. 96 da constituição. Impacto sistêmico. CPP, art. 28. Alteração regra arquivamento. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Sistema de freios e contrapesos entre acusação, juiz e defesa. CPP, art. 310, § 4º. Relaxamento automático da prisão. Audiência de custódia. Proporcionalidade. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Medidas cautelares parcialmente deferidas.

72 - STF. (Decisão monocrática. Julgamento conjunto das ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF). Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. CPP, art. 3º-A, CPP, art. 3º-B, CPP, art. 3º-C, CPP, art. 3º-D, CPP, art. 3º-E e CPP, art. 3º-F. Juiz das garantias. Regra de organização judiciária. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 96 da constituição. Inconstitucionalidade material. Ausência de dotação orçamentária prévia. CF/88, art. 169 da constituição. Autonomia financeira do poder judiciário. CF/88, art. 96 da constituição. Impacto sistêmico. CPP, art. 28. Alteração regra arquivamento. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Sistema de freios e contrapesos entre acusação, juiz e defesa. CPP, art. 310, § 4º. Relaxamento automático da prisão. Audiência de custódia. Proporcionalidade. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Medidas cautelares parcialmente deferidas.

73 - STF. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de desclassificação acolhido pela corte estadual. Sentença condenatória restabelecida em sede de recurso especial. Insurgência quanto ao enquadramento jurídico da conduta no tipo penal. Pretendida desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus indeferida. CF/88, art. 5º, XIIIL. CF/88, art. 227, caput, e § 4º. Lei 8.072/1990, art. 1º. VI (Redação da Lei 12.015/2009, art. 4º). Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 33, § 2º. CP, art. 44. CP, art. 59. CP, art. 77. CP, art. 213. CP, art. 214. CPC, art. 215. CP, art. 215-A. CP, art. 217-A. Decreto 99.710/1990 (Convenção sobre os direitos da criança).

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74 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.064/STF. Repercussão geral não reconhecida. Matéria infraconstitucional. Direito Processual Civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensoria pública. Litígio com ente federado diverso daquele ao qual se vincula. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 18, caput. CF/88, art. 134, caput e § 4º (acrescentado pela Emenda Constitucional 80/2014) . Lei Complementar 80/1994. Lei 8.906/1994. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

75 - STF. Medidas cautelares. Organização criminosa. Viabilidade. Lei 11.343/2006, art. 1º. Lei 9.613/1998, art. 2º. Lei 12.850/2013. CPP, art. 319.

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76 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Utilização pelo magistrado sentenciante, na operação de dosimetria penal, das circunstâncias judiciais antecedentes, personalidade e conduta social em face de alegada multiplicidade de condenações criminais do réu. Inadmissibilidade do critério resultante da consideração da existência de várias sentenças penais condenatórias, ainda que transitadas em julgado, para efeito de aplicação das circunstâncias personalidade e conduta social, por não se confundirem estas com os maus antecedentes. Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido. CP, art. 59.

77 - STF. Prisão preventiva. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Paciente preso preventivamente por suposto homicídio qualificado. Prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Inviabilidade de exame da questão atinente à negativa de autoria na via do habeas corpus. Agravo a que se nega provimento. CPP, art. 312.

78 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, por quarenta e cinco vezes, na forma do CP, art. 71). 3. Violação do princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII) em razão da integral troca de composição dos membros da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quando do julgamento dos embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Inocorrência. 4. Em verdade, trata-se de confusão entre os princípios do juiz natural e da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º). Não enseja nulidade ou prejuízo à ampla defesa a não preservação da identidade física do julgador quando da apreciação de embargos declaratórios. 5. Regimento Interno do TRF-2 (art. 140, caput) veda a sustentação no julgamento de embargos de declaração. Inviabilidade de se proceder à sustentação oral das teses defensivas em todas ou mesmo na maioria das fases recursais. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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79 - STF. Processo penal. Agravo regimental. Arquivamento de inquérito. Prevaricação. Ausência de ilegalidade na prática do ato. Atipicidade da conduta. Princípio da subsidiariedade. Desprovimento do agravo. CPP, art. 28.

80 - STF. Penal e processo penal. Suspensão dos direitos políticos. Autoaplicação. Consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado. Natureza da pena imposta que não interfere na aplicação da suspensão. Opção do legislador constituinte. Recurso conhecido e provido.