81 - STF. Agravo regimental. Inquérito criminal. Pedido de arquivamento formulado pela defesa. Requisitos. Não incidência. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 108.
«1. O arquivamento de inquérito pelo Poder Judiciário, sem pedido prévio do Parquet, somente se legitima em hipóteses excepcionalíssimas, configuradoras de manifesto constrangimento ilegal, máxime em caso de incompetência originária da Corte para a continuidade do processamento do inquérito ou ação penal. Precedentes: INQ 4.464-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 27/11/2018; INQ-AgR Acórdão/STF, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 06/11/2018; INQ-AgR Acórdão/STF, 1ª Turma... ()
82 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pressupostos de embargabilidade. Ausência. Mera pretensão de reexame da decisão recorrida. Impossibilidade. Rejeição. CPC/2015, 1.029.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. 2. Ausentes tais vícios, não é possível o reexame do acórdão impugnado para simples rediscussão do decidido. 3. Embargos de declaração rejeitados.»
1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei 406/1968 pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar nacional, assim como pela compatibilidade material da prevalência do cálculo do imposto por meio de alíquotas fixas, com base na natureza do serviço, não compreendendo a importância paga a título de remuneração do próprio labor. Precedente: RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18/05/2001. 2. É... ()
84 - STF. Agravo regimental. Matéria penal. Indulto. Requisitos estritos previstos em Decreto presidencial. Não configuração. Recurso desprovido.
«1 - A discricionariedade que espelha as razões de conveniência e oportunidade do Presidente da República para fins de concessão de indulto, segundo compreensão majoritária desta Suprema Corte, não pode ser revista pelo Poder Judiciário. Por consequência, as hipóteses de extinção de punibilidade decorrentes da manifestação de clemência não são passíveis de elastecimento pelo Estado-Juiz. 2 - Hipótese concreta em que não se demonstrou o preenchimento das hipóteses estrita... ()
85 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.
«1 - Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 2 - Agravo regimental conhecido e não provido»
86 - STF. Direito penal. ECA. Ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, II, XLvi, XLix e liv. Legalidade. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso ex... ()
87 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental. Inexistência dos vícios do CPP, CPP, art. 619.
«1 - Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»
88 - STF. Extradição. Tratado entre a república federativa do Brasil e a república argentina. Crime de roubo. Duplas tipicidade e punibilidade. Presença dos demais requisitos legais. Lei de migração. Extradição deferida. Entrega do extraditando condicionada ao disposto na Lei 13.445/2017, art. 95 e na Lei 13.445/2017, art. 96. Decreto 4.975/2004 ((vigência internacional, e para o Brasil, em 01/01/2004). Convenção internacional. Promulga o acordo de extradição entre os estados partes do mercosul).
«1 - A extradição, requerida em autos devidamente munidos com os documentos exigidos pelas normas de regência, tem por fim viabilizar o julgamento do suspeito da prática de crime que atende aos requisitos das duplas tipicidade e punibilidade. 2 - A cognição do Supremo Tribunal Federal, no processo de extradição, restringe-se à legalidade extrínseca do pedido, sem ingresso no mérito da procedência da acusação, pelo que descabe verificar contradições nos elementos de prova apre... ()
89 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência desta suprema corte que orienta a matéria sob exame. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. II - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas. III - Agravo a que se nega provimento»
90 - STF. Agravo regimental na petição. 2 - Processo Penal. 3 - Pedido de requisição de autos a Tribunal de origem, em cujo bojo foi aplicado tema da repercussão geral. Impossibilidade. 4 - Agravo regimental improvido.