Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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STF

Penal

Doc. 202.8883.2000.1700

91 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XII e liv. Impossibilidade de reanálise da interpretação conferida à Lei 9.296/1996 e ao conjunto fático-probatório. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Repercussão geral reconhecida no re Acórdão/STF. Suspensão dos processos semelhantes não determinada. Possibilidade de julgamento. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Agravo a que se nega provimento.

«I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos - o que é vedado pela Súmula 279/STF - e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Precedentes. II - O Ministro Gilmar Mendes, relator do RE Acórdão/STF, invocado pela defesa como paradigma, não determinou a suspensão de... ()

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Doc. 202.8883.2000.1800

92 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Indeferimento de oitiva de testemunha. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV; e CF/88, art. 93, IX. Aplicação do tema 339/STF, tema 424/STF e tema 660/STF da repercussão geral. Reapreciação do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. O indeferimento de diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias pelo magistrado de primeiro grau não configura cerceamento de defesa. CPP, art. 400, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, reconheceu-se a repercussão geral e reafirmouse a orientação no sentido de que a exigência da , IX, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique, de forma clara, as razões de seu convencimento. II - A controvérsia alusiva à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de p... ()

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Doc. 202.8883.2000.1900

93 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência desta suprema corte que orienta a matéria sob exame. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Fundamentos da medida de busca e apreensão. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do writ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A análise do writ foi exauriente, respeitados os estreitos limites dessa via mandamental, como se pode verificar no documento eletrônico correspondente. II - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no en... ()

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Doc. 202.8883.2000.2000

94 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. RISTF, art. 317, § 1º. Manutenção da negativa de seguimento. Reiteração do HC 163.876. Inviabilidade de apreciação de novo writ com idêntico objeto e pedido de impetração anterior. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inadmissível o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. 2 - Mostra-se inviável a reiteração de habeas corpus que aponta como ato coator o mesmo acórdão do Superior Tribunal de Justiça, possui as mesmas partes e o mesmo pedido, sem qualquer inovação. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 200.8740.3000.9900

95 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c/c RISTF, art. 327, § 1º. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, liv. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 639.228. Tema 424. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XII. Ilicitude da prova. Interceptação telefônica. Alegação de inépcia da denúncia. Matérias de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Possibilidade. Precedentes. Alegação de irregularidades no curso do inquérito policial e utilização de provas ilícitas. Decisão de pronúncia. Alegada ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Decisão de pronúncia. Fundamentação. Precedentes. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 200.8740.3001.0800

96 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, XLvi, LIV e LV, e CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Não ocorrência. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não existe violação da , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo... ()

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Doc. 200.8740.3003.6800

97 - STF. Agravo regimental em reclamação. Penal. Uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento. Suposta afronta à Súmula Vinculante 11/STF desta suprema corte. Inexistência. Decisão reclamada devidamente fundamentada. Desmonstração de necessidade para garantia da segurança do ato. Agravo regimental não provido

«I - O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes. Precedentes. II - No caso em análise, a decisão reclamada apresentou fundamentação idônea justificando a necessidade do uso de algemas, o que não afronta a Súmula Vinculante 11/STF. III - «Não é possível admitir-se, em reclamação, qualquer dúvida a respeito das questõe... ()

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Doc. 200.8740.3001.1600

98 - STF. Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Comprovação posterior. Impossibilidade.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 14/12/2017 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 19/01/2018, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termo do , VII, c/c os art. , § 5º, e , bem como do 2 - A decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário data de período posterior a 18/03/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, razão... ()

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Doc. 200.8740.3003.7600

99 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível irresignação excepcional na hipótese em que o desate da controvérsia desafiar a prévia análise da legislação infraconstitucional, caso em que a ofensa ao texto constitucional, se efetivamente existente, seria meramente reflexa. 2 - O recurso extraordinário não comporta reexame de fatos e provas, forte na Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 200.8740.3001.2400

100 - STF. Agravo regimental. Intempestividade. Contagem de prazo, processo penal. CPP, CPP, art. 798.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o , o que afasta a incidência do 2 - A intempestividade do Agravo Regimental impede seu conhecimento. 3 - Agravo Regimental não conhecido.»

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