Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2643.3009.1600

501 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de latrocínio. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta perpetrada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - Apesar de a nova pena privativa de liberdade do paciente (6 anos e 8 meses de reclusão) permitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deve ser mantido o re... ()

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Doc. 212.2643.3009.1800

502 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro impetração contra decisão de indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2 - Hipótese na qual o Desembargador Relator apontou elementos concretos que afastam a alegação de teratologia. Portanto, ... ()

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Doc. 212.2643.3009.2500

503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção ativa. Trancamento da persecução penal ante a aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Delito de natureza formal. Irrelevância do valor oferecido a título de suborno. Reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material ante a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando ficar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. Precedentes. - A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o direito penal deve inte... ()

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Doc. 212.2643.3009.2800

504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada. Concessão da ordem de ofício para que o juízo das execuções reaprecie a progressão, com base em fatos concretos da execução. Pedido neste recurso. Concessão imediata da progressão pelo STJ. Impossibilidade jurídica. Competência originária do Juiz da execução. Magistrado já requisitou diligência, com urgência, para reanálise do pedido. Agravo improvido.

1 - A análise de eventual cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime é competência originária do juiz que preside o cumprimento da pena, nos termos da , III, b. Precedentes. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). 2 - Não cabe a esta Corte, em regra, julgar o pedido de progressão de forma imediata, sendo da competênc... ()

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Doc. 212.2643.3009.2900

505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Via inadequada. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Preventiva. Necessidade da custódia para garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Inovação recursal.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, ... ()

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Doc. 212.2643.3009.3100

506 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Regime semiaberto. Apelação em liberdade. Execução provisória determinada. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. 2 - Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES ... ()

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Doc. 212.2643.3010.2400

507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Ausência de teratologia. Negativa de prestação jurisdicional. Processo arquivado sem julgamento do mérito. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

1 - De acordo com o explicitado na Constituição Federal (, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - O trancamento prematuro de persecução penal, pela via do habeas corpus, é providência excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória... ()

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Doc. 212.2643.3010.3000

508 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Custódia preventiva. Súmula 691/STF. Não superação. Mérito julgado na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. 2 - Conforme consta da movimentação processual no sítio eletrônico do Tribunal de origem, após a impetração do presente habeas corpus, o mérito do writ originário foi julgado em 4/2/2021. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 212.2643.3010.3100

509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O habeas corpus da parte foi indeferido liminarmente, com fundamento no RISTJ, art. 210. 2 - Neste regimental, a defesa não combateu nenhuma das justificativas do decisum que pretende ver reformado, razão pela qual incide, no caso, a Súmula 182/STJ. 3 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida, conforme acórdão firmado pela Corte Especial. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2111.0002.1500

510 - STF. (Monocrática) Habeas corpus. Furto. Crime praticado sem violência ou grave ameaça contra pessoa. Bem furtado de valor irrisório. Reincidência não registrada. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Trancamento do IP. Cabimento. CP, art. 155.

«Trecho da decisão: «Apesar da fase preambular em que o caso se encontra, as circunstâncias fáticas do delito retratadas nas decisões impugnadas nos permitem concluir, à luz do princípio da insignificância, que a conduta imputada à paciente é materialmente atípica. Com efeito, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa, o bem furtado é alimento de valor irrisório e não há registro de reincidência recente. [...] Assim, na linha da jurisprudência ... ()

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Doc. 211.0473.6000.1900

511 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Regime prisional. Quantidade de droga. Fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - Na definição do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento as diretrizes do e na hipótese de condenado pelo crime de tráfico de drogas, ao disposto na . 2 - Conforme entendimento cristalizado na Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, a fixação de regime mais gravoso, do que o legalmente previsto para a sanção imposta, ex... ()

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Doc. 211.0473.9000.5600

512 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do Código de Processo Civil e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos , e impede a aplicação das medidas cautelares alternativas prev... ()

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Doc. 211.0473.9000.6000

513 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão prev entiva. Requisitos. Litispendência. Não apresentação de novos argumentos. Reiteração. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido..

1 - Não se admite o processamento concomitante de dois habeas corpus que tenham identidade de partes, de objeto e de causa de pedir. 2 - A Recomendação CNJ 62/2020 não prescreve a flexibilização da medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a demonstração do inequívoco enquadramento do preso no grupo de vulneráveis à covid-19, da impossibilidade de receber tratamento médico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a maior risco de contami... ()

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Doc. 211.0473.9000.6200

514 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Alegação de acórdão genérico. Contradição externa. Menção efetiva ao caso concreto. Mera tentativa de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem igualmente ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, hoje também expressamente previsto no Código de Processo Civil vigente, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. II - No caso c... ()

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Doc. 211.0473.9000.6700

515 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e estelionato. Condenação transitada em julgado. Nulidade do feito. Supressão de instância. Matéria a ser analisada pela corte de origem na revisão criminal ajuizada. Omissão não verificada. Aclaratórios rejeitados.

1 - A teor do , são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. 2 - Não se verifica omissão no julgado quando as matérias não foram apreciadas em virtude do não conhecimento do writ originário pelo Tribunal a quo, que certificou que a referida impetração guarda identidade de pedidos com a revisão criminal já ajuizada de forma conc... ()

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Doc. 211.0473.9000.6900

516 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Não ocorrência. Termo inicial para contagem. Assinatura do contrato administrativo. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, em relação ao delito previsto na , o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data em que o contrato administrativo foi efetivamente assinado. Nesse sentido: MS 15.036, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 22/11/2010; e HC Acórdão/STJ, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019. 2 - No caso em exame, tendo sido o contrato ... ()

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Doc. 211.0473.9000.7500

517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público perante o tribunal a quo. Pretensão que, diante das peculiaridades do caso concreto, demanda reexame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante sustenta que a petição de interposição dos embargos de declaração do Ministério Público, criada em 29/8/2018, foi assinada e protocolizada somente em 30/8/2018, após o término do prazo recursal (29/8/2018). Em sentido contrário, asseverou o Tribunal a quo que recurso foi oposto em 29/8/2018, dentro do prazo recursal, e liberado no dia seguinte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0473.9000.7700

518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento da Terceira Seção desta Corte no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, em observância ao disposto na , Lei de Execução Penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0473.9000.7900

519 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para CP, art. 215 Supressão de instância. Necessidade de revisão fático probatória. Aplicação de Lei penal mais benéfica após trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O pedido deduzido na impetração encontra três óbices ao seu conhecimento por esta Corte Superior, consubstanciados na supressão de instância, necessidade de reexame do conjunto fático probatório e na Súmula 611 da Súmula da Suprema Corte. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 211.0473.9000.8700

520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena. Impossibilidade. Antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, os antecedentes do agravante justificam a fixação do regime inicial semiaberto e não substituição da pena por restritiva de direitos, segundo a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0473.9000.9200

521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário. Recurso desprovido.

1 - Não há possibilidade de superação da Súmula 691/STF, pois o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado. 2 - Recurso desprovido.

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Doc. 211.0473.9000.9300

522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de disposição de coisa alheia como própria. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Fixada a pena corporal nos patamares delineados no , § 2º, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal. Dessa forma, observada a discricionariedade do julgador e o respeito aos parâmetros legais, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0473.9000.9400

523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário. Recurso desprovido.

1 - Não há possibilidade de superação da Súmula 691/STF, pois o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado. 2 - Recurso desprovido.

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Doc. 211.0473.9000.9600

524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário. Recurso desprovido.

1 - Não há possibilidade de superação da Súmula 691/STF, pois o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado. 2 - Recurso desprovido.

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Doc. 211.0473.9000.9700

525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus impetrado contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça. Ausência de interposição de recurso cabível e manifestação pelo órgão colegiado. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento do inconformismo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não manifestou-se sobre o mérito da impetração originária, limitando-se o Desembargador Relator a consignar que «o panorama atual da saúde pública, por si só, não é apto a justificar a expedição de alvará de soltura ou a concessão da prisão domiciliar ao paciente», julgando extinto o processo sem julgamento de seu mérito. 2 - As teses aqui deduzidas não foram analisadas na decisão atacada, bem como não foram levadas à análise do órgão colegiado... ()

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Doc. 211.0473.9000.9900

526 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário. Recurso desprovido.

1 - Não há possibilidade de superação da Súmula 691/STF, pois o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado. 2 - Recurso desprovido.

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Doc. 211.0473.9001.0300

527 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Gravidade concreta do delito evidenciada pelo modus operandi da conduta do agente. Violência física desproporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, declarou inconstitucionalidade do § 1º da , com a redação que lhe fo... ()

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Doc. 211.0473.9001.0600

528 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão e contradição. Não ocorrência. Mero inconformismo do embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0473.9001.1100

529 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pandemia de covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiliciar. Caráter excepcional da medida. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - A Recomendação CNJ 62/2020 não prescreve a flexibilização da medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a demonstração do inequívoco enquadramento do preso no grupo de vulneráveis à covid-... ()

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Doc. 211.0473.9001.1500

530 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Pena base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantum exasperação da continuidade delitiva simples em estupro de vulnerável. Imprecisão do número de crimes. Reiteração por período de 3 anos. Manutenção do fração fixada pelo juízo singular. Regra non reformatio in pejus. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF- AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatad... ()

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Doc. 211.0473.9001.1700

531 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Organização criminosa. Pena base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Concurso de causas de aumento especiais. Possibilidade. Fundamentação concreta. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF- AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatad... ()

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Doc. 211.0473.9001.2000

532 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 211.0473.9001.2300

533 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. EnunciADO 443 J. Não aplicação. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF- AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatad... ()

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Doc. 211.0473.9001.2400

534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indígena. Autodeclaração. Laudo antropológico. Desnecessidade. Pessoa plenamente integrada e com capacidade de entendimento do suposto ilícito. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, tem-se que, embora a condição de indígena se reconheça mediante autodeclaração, a de inimputável (ou mesmo de semi- imputável) exigiria a completa (ou parcial) incapacidade de entendimento do caráter ilícito dos fatos imputados, para fins penais - o que não se comprovou na espécie. III - «É dispensável... ()

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Doc. 211.0473.9001.2600

535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Citação por hora certa. Validade. Deficiência da defesa técnica. Prejuízo não comprovado. Writ não conhecido. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, sendo exatamente o que ocorreu no caso em apreço, conforme consta expressamente dos autos, sobretudo da reprodução integral da certidão do Oficial de Justiça encarregado pela diligência. A propósito, o Plenário virtual do STF já declarou a constitucionalidade da citação por hora certa, no julgamento do RE 635... ()

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Doc. 211.0473.9001.2700

536 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime do CTB, art. 306, caput. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Paciente reincidente. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

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Doc. 211.0473.9001.2800

537 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ameaça e lesão corporal e dano qualificado. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Paciente reincidente. Maus antecedentes. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF- AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatad... ()

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Doc. 211.0473.9001.2900

538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ilegalidade das provas oriundas do flagrante. Ordem concedida. Agravo ministerial improvido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF, torna-se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso concreto («justa causa»), que permitirá a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. 2 - Nos termos da mais recente jurisprudência desta Corte Superior, tem-se que a simples fuga do acusado após ter sido visto pelos policiais militares em local conhecido... ()

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Doc. 211.0473.9001.3000

539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Afastamento da qualificadora. Levantamento fotográfico. Exame indireto. Prova idônea. Ausência de exame pericial. Irrelevância. Precedentes quinta e sexta turma desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A ausência de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora do romp... ()

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Doc. 211.0473.9001.3300

540 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 211.0473.9001.3400

541 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Perturbação de sossego alheio. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Paciente reincidente. Maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF- AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatad... ()

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Doc. 211.0473.9001.3500

542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação dolosa. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu o processamento do feito. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Óbice da Súmula 691/STF. Pleito de desclassificação da conduta para a modalidade culposa. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - De início, destaca-se que «[a] decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 485.393/S... ()

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Doc. 211.0473.9001.4300

543 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.

1 - O julgamento do mérito de habeas corpus originário resulta na prejudicialidade de writ impetrado no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0473.9001.4600

544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Questão não pleiteada na origem. Necessidade de aferição dos marcos temporais pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Writ não conhecido. Agravo improvido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. 2 - Cabe ao agravante levar a questão da prescrição ao conhecimento das instâncias ordinárias, que possuem melhores condições de aferir a sua efetiva ocorrência, mediante a constatação dos marcos interruptivos e respectivas datas, sobretu... ()

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Doc. 211.0473.9001.4700

545 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pandemia de covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Caráter excepcional da medida. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - A Recomendação CNJ 62/2020 não prescreve a flexibilização da medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a demonstração do inequívoco enquadramento do paciente no grupo de vulneráveis à covi... ()

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Doc. 211.0473.9001.4900

546 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime da Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Paciente reincidente. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte, HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF- AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada... ()

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Doc. 211.0473.9001.5000

547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Cúmulo de majorantes. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 211.0473.9001.6200

548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Impetração contra decisão de desembargador que não conheceu do writ impetrado na origem. Flagrante ilegalidade ou teratologia não evidenciada. Óbice da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - O enunciado aplica-se também à hipótese em que se impugna decisão singular do relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado competente, nos termos da , I, s a e c. 4 - Na hipótese dos aut... ()

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Doc. 211.0473.9001.6300

549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258. 2 - No caso em apreço, a decisão agravada foi publicada em 2/12/2020 e o termo final para a interposição de recurso foi 7/12/2020. Entretanto, o presente recurso foi interposto somente em 10/12/2020, extrapolando, assim, o prazo limite. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.0473.9001.6400

550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Reincidência específica. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Aplicação de 60% (sessenta por cento) do cumprimento da pena. Novo entendimento desta quinta turma. Constrangimento verificado. Agravo provido. Recomendação.

I - Inicialmente, «A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Precedentes. [...] No presente caso, o decisum agravado determinou que fosse observada a porcentagem de 60% do cumprimento da pena para a progress... ()

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