DOC. 211.0474.5000.6100

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e extorsão. Suposta ilegalidade no indeferimento do pedido. Extensão da ordem concedida em favor de corré. Manifesta improcedência. Acórdão calcado em fundamentos concretos e idôneos para concluir no sentido da inexistência de identidade fático processual.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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