DOC. 211.0474.5000.6000

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão. Pedido de aplicação de fração de diminuição mais favorável. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Omissão saneada.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias- multa, à razão mínima, e substituir a pena de prisão por restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo da execução.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).