STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado majorado. Teses não apreciadas pelo tribunal a quo. Não conhecimento. Supressão de instância. Princípio da insignificância. Não aplicação. Réu reincidente e contumaz na prática de crimes patrimoniais. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como conhecer de teses não apreciadas anteriormente pelo Tribunal de origem, que primeiro deve analisar a controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, sob pena de inadmissível supressão de instância.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito