STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Tempestividade. Fungibilidade recursal. Alegado excesso de prazo das medidas cautelares alternativas. Matéria não analisada pela instância de origem. Supressão. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausentes os requisitos do CPP, art. 619, observada a tempestividade recursal e aplicado o princípio da fungibilidade, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental.
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