DOC. 211.0474.9009.1400

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Manutenção da medida de internação. Matéria ainda não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de patente ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

- O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF.

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