DOC. 212.2653.8007.6700

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Insurgência recebida como Agravo regimental. Tráfico e associação para o tráfico. Incompetência do juízo e cerceamento de defesa. Recurso contra decisão que indefere o pedido liminar. Não cabimento.

1 - Pedido de reconsideração recebido como interno e, nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível Agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus.

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