DOC. 211.7634.8000.7500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual e furto. Princípio da insignificância. Recurso contra decisão que indefere o pedido liminar. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus.

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