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1 - TJSP. APELAÇÃO - Crime ambiental: maus tratos a animais. Prazo prescricional não alcançado, pelo volume da pena em concreto e decorrente o aumento de concurso de crimes, vários animais nessas condições. Demonstração de culpa, por não atendimento básico de higiene, alimentação, cuidados com os animais. Culpa demonstrada.
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2 - TJSP. Apelação Criminal. Ordem Tributária. Recursos ministerial e defensivos. Prova concatenada. Documental, testemunhal e circunstancial. Materialidade, autoria e continuação das condutas pelos apelantes José Alberto Abraão Miziara e Marcelo Marques demonstradas. Reparo nas penas, base e acréscimo pela continuação, bem como alteração no regime inicial, com substituição. Inaplicabilidade, outrossim, do CP, art. 72, destinado ao concurso de crimes propriamente dito. Absolvição do corréu Gustavo Miziara Rodriguez Carmona mantida. Impossibilidade de estabelecimento de valor indenizatório. Desnecessidade do condicionamento expresso no decisum. Previsão legal. Apelo ministerial improvido e parcial provimento dos defensivos manejados.
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3 - STF. Prescrição. Pretensão executória. Concurso de crimes. Penas. Somatório. Inadmissibilidade.
«Na hipótese de concurso de crimes, a extinção quer da punibilidade quer da pretensão executória do Estado é considerada a partir da pena de cada um deles isoladamente. Interpretação analógica permitida no campo penal, porque favorável ao acusado, do disposto no CP, art. 119, buscando-se a harmonia do sistema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Concurso de crimes. Concurso formal. Tendo os agentes com a mesma conduta violado universos patrimoniais distintos, e assim procedendo com consciência e vontade, respondem por concurso formal de crimes, notadamente quando os ilícitos se inseriram no mesmo desígnio, projeto ou resolução criminosa de natureza patrimonial
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5 - STJ. Concurso material. Concurso formal. Concurso de crimes. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II) Corrupção de menores (Lei 2.252/1954, art. 1º). Uma só ação dando ensejo a dois crimes: concurso ideal. CP, art. 69 e CP, art. 70.
«Na lição de ALDO MORO («Unità e Pluralità di Reati») «entre o concurso ideal e o real existe de comum a pluralidade de eventos juridicamente relevantes, mas a diferença reside nisto: no concurso real concorrem vários delitos; no ideal, só relações de um idêntico agir delituoso, com diversos eventos.» Recurso especial conhecido pela alínea «a» do autorizativo constitucional. Redução da pena privativa de liberdade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Concurso de crimes. Almejado reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Hipótese de concurso material. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Evidenciado que os homicídios foram praticados com desígnios autônomos, configura-se o concurso material, e não a continuidade delitiva. 2. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONCURSO DE CRIMES IMPEDITIVOS. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interposto por Diogo dos Santos Peixoto contra decisão que indeferiu pedido de indulto referente ao crime de receptação, fundamentado no Decreto 11.302/2022. O agravante pleiteia o benefício, sustentando a inexistência de concurso de crimes com delitos impeditivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, para a concessão do indulto com base no Decreto 11.302/2022, é exigido o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos, tanto nos cas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Penal e processual. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Concurso de crimes. Extinção da punibilidade. Prescrição.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2. Nos termos do CP, art. 119, em caso de concurso de crimes, a análise da extinção da punibilidade deve ser feita para cada um dos delitos de forma isolada. 3. A Quinta Turma deste Tribunal Superior, acompanhando posicionamento da Suprema Corte, tem se manifestado no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Concurso de crimes. Roubos e latrocínio tentado. Reconhecimento do concurso material e não de continuidade delitiva. Voto supostamente divergente, encartado aos autos por mero equívoco. Julgamento, na verdade, unânime. Divergência não configurada. Embargos não conhecidos.
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10 - STJ. Falsidade ideológica. Documento público. Uso pelo próprio falsificador. Concurso material. Concurso de crimes. Inexistência. CP, arts. 69, 297, § 1º, 299 e 304.
«Pacífico o entendimento de que o falsário não responde, em concurso, pelo crime de falso e uso do documento falsificado. O usuário é punível apenas, nesse caso, pelo crime de falsidade, considerado como fato posterior não punível, o uso. Análise de provas, Súmula 7/STJ. Inaplicável o CPP, art. 384 se inexistiu inovação quanto aos fatos narrados na denúncia, mas apenas nova definição desses mesmos fatos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STM. Rigor excessivo. Maus-tratos. Concurso de crimes. CPM, art. 174.
«Sentença absolutória recorrida sob o argumento de que o conjunto probante aponta no sentido de comprovar os fatos narrados na exordial. Configurado, quanto ao delito de rigor excessivo, que não se pode impor responsabilidade penal a comandante de subunidade que, valendo-se de parte do seu efetivo, por estar mais descansado, determina missão possível de ser realizada dentro do horário de expediente prorrogado. Demonstrado, em relação ao crime de maus-tratos, que não houve a vontade con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do réu. Concurso de crimes. «Habeas corpus». Recurso.
«A suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do acusado; o Juiz não deve estar vinculado à recusa do Ministério Público, devendo manifestar-se a respeito. Não se pode negar ao réu o direito ao «sursis» processual, tão-somente porque as penas mínimas abstratas, apesar de iguais a 01 (um) ano, foram somadas ou majoradas em razão do concurso ou continuidade delitiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TAMG. Suspensão condicional do processo. Concurso de crimes. Pena mínima. Lei 9.099/95, art. 89.
«Não obstante o legislador tenha disposto que as penas, para fins prescricionais, hão de ser consideradas isoladamente, não o fez para o fim de suspensão do processo, exigindo que, em relação a esta benesse, as sanções mínimas previstas para os crimes em concurso devam ser somadas, com vistas ao exame da possibilidade ou não de aplicação do disposto no Lei 9.099/1995, art. 89.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Juizado Especial Criminal. Concurso de crimes. Crime continuado. Suspensão condicional do processo. Hipótese de inaplicabilidade.
«A suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum» de 01 ano.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. PENA MÁXIMA COMINADA QUE SUPERA DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Inquérito policial distribuído ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente-SP, que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca. 2. Concurso de crimes. Competência do Juizado Especial Criminal que deve levar em conta o resultado da soma das penas, em se tratando de concurso material, ou da exasperação da pena máxima cominada ao delito, na hipótese de concurso formal ou crime continuado. Precedentes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Concurso de crimes. Incidência isoladamente sobre cada um os crimes. Aplicação do CP, art. 119. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no CP, art. 307.
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17 - STJ. Dosimetria. Roubo majorado. Concurso de crimes. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Alegado bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Coação ilegal patenteada.
«1. Segundo orientação deste Superior Tribunal de Justiça, quando configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva. Precedentes. 2. Ocorre bis in idem quando há majoração da reprimenda primeiramente em razão do concurso formal, haja vista o cometimento de um delito roubo contra vítimas diferentes num mesmo contexto fático, e, em seguida, em função do reconhecimento do crime continuado em re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Tribunal do Júri (anulação parcial do julgamento). Concurso de crimes (desígnios autônomos). Novo Júri (possibilidade). Nulidade (não ocorrência). Agravo regimental (desprovimento).
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19 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Patrimônio único. Concurso de crimes. Não ocorrência.
«1. No delito de roubo, se a intenção do agente é direcionada à subtração de um único patrimônio, estará configurado um único crime, ainda que, no modus operandi, seja utilizada violência ou grave ameaça contra mais de uma pessoa. 2. Se o agente utiliza grave ameaça ou violência (própria ou imprópria) simultaneamente contra duas ou mais pessoas, mas subtrai bens pertencentes a apenas uma delas, responde por um só crime de roubo (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 2ª e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Falta de provas da autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Concurso de crimes. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido. Execução provisória deferida.
«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, para absolver o agravante por falta de provas da autoria, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A insurgência relativa ao concurso de crimes (CP, art. 69 e CP, art. 71), não foi analisada pelo Tribunal a quo, carecendo a arguição do indispensável requisito do prequestionamento. Incide, dessa forma, a Súmula 211/STJ. 3. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Penal. Concurso de crimes. Lapso temporal superior a 30 (trinta) dias entre os delitos. Continuidade delitiva. Afastamento. Precedentes.
1 - O STJ firmou o entendimento de que não se configura a continuidade delitiva quando o lapso temporal entre um delito e outro ultrapassa 30 (trinta) dias, devendo ser aplicada, na hipótese, a regra do concurso material. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. CONCURSO DE CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DESPROVIMENTO.
O Decreto 12.338/2024 veda expressamente a concessão de comutação aos condenados por crimes hediondos (art. 1º, I) e pelo crime do ECA, art. 244-B(art. 1º, XIII). Em caso de concurso com crimes impeditivos, o art. 7º, parágrafo único, do Decreto condiciona a análise do benefício em relação aos crimes não impeditivos ao prévio cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena dos crimes impeditivos. Ausência de comprovação do cumprimento de 2/3 (dois terços) das penas referentes aos cri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Transação penal. Proposta. Descabimento. Concurso de crimes. Soma das penas em abstrato que supera o máximo legal admitido. Consideração do montante da reprimenda que eventualmente venha a ser aplicada. Necessidade. Recurso improvido.
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24 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Concurso de crimes. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento da Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de reexame de fatos e provas para análise da controvérsia sobre a existência de desígnios autônomos que caracterizariam concurso formal próprio ou concurso material entre condutas delitivas. 2 - A recorrente alega violação dos CP, art. 69 e CP art. 70, sustentando que deveria ser reconhecido o concurso formal próprio, e não o concurso mat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Revisão Criminal. Tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido revisional objetivando o reconhecimento da continuidade delitiva de crimes e da primariedade do peticionário. Procedência em parte. Maus antecedentes e reincidência devidamente comprovados pela folha de antecedentes. Tema 150, STF. Concurso de crimes. Hipótese em que o réu, mediante uma só ação consistente na deflagração de inúmeros disparos de arma de fogo contra as vítimas, sem indicação da existência de desígnios autônomos, praticou três crimes de homicídio tentados. Configurado o concurso formal próprio. Penas reduzidas. Porte ilegal de arma de fogo. Concurso material com os delitos de homicídio. Pedido revisional parcialmente deferido
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26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso de crimes. Concurso formal e continuidade delitiva. Aumento da pena somente em razão do crime continuado. CP, art. 71. Insurgência desprovida.
«1 - Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, quando configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo e crime de furto praticados em concurso material. Réu primário e pequeno valor da coisa furtada. Pleito de aplicação da figura do furto privilegiado. Impossibilidade. Salário mínimo como referência de pequeno valor. Concurso de crimes. Prejuízo. Soma dos valores que impede o reconhecimento no caso. Agravo não provido.
«1 - No que tange à figura do furto privilegiado, o CP, art. 155, § 2º impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato, tratando-se, pois, de direito subjetivo do réu, embora o dispositivo legal empregue o verbo «poder», não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão. 2 - Todavia, quando se está diante de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Furto. Concurso material de crimes. Consideração das penas cominadas isoladamente a cada um dos delitos para fins de contagem do prazo prescricional. Inteligência do CP, art. 119.
«1. Nos termos do CP, art. 119, «no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente». 2. Tendo o paciente sido condenado às penas de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão para cada um dos furtos que lhe foram imputados, tem-se que o prazo prescricional para os delitos em questão é de 4 (quatro) anos, consoante o disposto no artigo 109, V, do Estatuto Repressivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Pena. Fixação da pena. Crime continuado. Concurso de crimes. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Alegado bis in idem. Ocorrência. Coação ilegal patenteada. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 71.
«1. Segundo orientação deste STJ, quando configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva. Precedentes. 2. Ocorre bis in idem quando há majoração da reprimenda primeiramente em razão do concurso formal, haja vista o cometimento de um delito roubo contra duas vítimas diferentes num mesmo contexto fático, e, em seguida, em função do reconhecimento do crime continuado em relação ao terceiro a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de homicídio qualificado e homicídio simples tentado, em continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento da prescrição isolada do acréscimo decorrente ao concurso de crimes. Impossibilidade. Exegese da Súmula 497/STF. Habeas corpus denegado.
1 - A prescrição penal é causa de extinção da punibilidade de crimes e, não, de acréscimo derivado de simples causa de aumento de pena. Posição que se compatibiliza com o entendimento firmado na Súmula 497/STF, segundo a qual «quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.» 2 - Ordem de habeas corpus denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Decisão ultra petita. Não configuração. Dosimetria. Concurso de crimes. Efeito devolutivo da apelação. Continuidade delitiva. Recurso não provido.
1 - A revisão criminal da dosimetria da pena tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após o trânsito em julgado, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do julgador, violação do texto expresso da lei, ou notória desproporcionalidade na fixação da pena. 2 - O efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e sempre integral quanto à profundidade. O Tribunal poderá analisar, com ampla profundidade, a pretensão recursal que lhe fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STM. Crime militar. Apropriação indébita e supressão de documento. Concurso de crimes. Recurso buscando a absolvição. CPM, art. 248. CPM, art. 316.
«Apelo ponderando pela absolvição sob o fundamento de insuficiência de provas par a condenação. Prova testemunhal robusta e coerente com a confissão quanto ao procedimento da Apelante em se apropriar de importâncias pagas, no Caixa, em moeda corrente. Quanto aos documentos ocultados, inicialmente nas gavetas da escrivaninha e, após, jogados no lixo hospitalar, o fato não se tipificou. Provido, em parte, o recurso para absolver quanto ao delito de supressão de documento, sendo mantida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tempestividade recursal. Concurso de crimes. Tese que não demanda revolvimento de provas. Regimental improvido.
«1. A falta de impugnação aos fundamentos da decisão singular agravada atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A análise dos critérios para aplicação da regra da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão não demanda qualquer incursão no contexto fático-probatório para a sua resolução, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJMG. Prescrição. Pretensão punitiva. Concurso material de crimes. Execução penal. Extinção da punibilidade. CP, art. 84 e CP, art. 119. Inteligência. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111.
«No caso de concurso de crimes a prescrição corre concomitantemente para cada crime, sendo considerada isoladamente para cada um deles, para efeito de extinção da punibilidade, conforme CP, art. 119. Não serve de ponto de partida para o cálculo da prescrição o critério de unificação das penas, na fase executória, pois a sua aplicação tem outros destinos expressamente declarados em lei, como a escala de progressão do regime de cumprimento da pena (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111); ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial de cumprimento de pena. Concurso de crimes. Soma das penas. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Decisão mantida.
1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do CP, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado de acordo com a soma resultante das penas impostas em razão do concurso de crimes. 3 - Na hipótese em que a pena definitiva é superior a 4 anos e não excede a 8 anos, sendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PENA APLICADA - PRAZO TRANSCORRIDO - RECONHECIMENTO - CONCURSO DE CRIMES - ANÁLISE ISOLADA DE CADA REPRIMENDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
Diante do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena aplicada na sentença (art. 110, §1º, CP). Em caso de concurso de crimes, o prazo prescricional deve ser considerado sobre a reprimenda de cada delito, isoladamente (art. 119, CP). Transcorrido o prazo prescricional de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, aplicável ao caso vertente, nos termos do CP, art. 109, VI, imperioso o reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Concurso de crimes. Seis delitos. Continuidade delitiva. Aumento da reprimenda em 1/2 (metade). Proporcionalidade. Número de infrações praticadas. Critério objetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, o aumento da pena pela continuidade delitiva prevista no caput do CP, art. 71 se faz tão somente em razão do número de infrações praticadas (critério objetivo). 2. Verificada a prática de 6 (seis) roubos circunstanciados, correto o aumento de 1/2 (metade) procedido por força do crime continuado. Precedentes deste STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crimes de concussão, falsificação e uso de documento público. Réu condenado a pena de dois anos de reclusão e dez dias-multa, para cada crime cometido. Aplicação do instituto do concurso material, somando-se as penas dos três crimes cometidos pelo réu, o que totalizou seis anos de reclusão e trinta dias-multa. Extinção da punibilidade, no caso de concurso de crimes, que incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Prescrição que se daria em quatro anos. Lapso temporal não verificado entre a data da sentença até o recebimento da denúncia e desta até a data dos fatos. Preliminar rejeitada.
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39 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA À HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE O ENQUADRAMENTO JURÍDICO. CONCURSO DE CRIMES. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que recusou a homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado com o investigado, sustentando a inadequação do enquadramento jurídico e a ausência dos requisitos objetivos em razão do concurso material entre os crimes de receptação (CP, art. 180, caput) e o de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311, § 2º). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PERPETRADOS CONTRA VÍTIMA DIVERSAS EM DIAS DIFERENTES. CRIME CONTINUADO. CONCURSO QUE NÃO IMPLICA CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Inquérito policial distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos-SP, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal da mesma comarca. 2. Locação de veículos de diferentes locadoras, em dias diferentes, mas próximos, sem a respectiva devolução. 3. Possibilidade de concurso de crimes que não implica conexão. Crime continuado a ser averiguado e definido durante a aplicação da pena. 4. Conflito de jurisdição conhecido, decl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso de crimes. Porte de arma de fogo de uso restrito. Usurpação de função pública. Constrangimento ilegal. Inépcia da denúncia.
«1 - Não é inepta a denúncia que descreve fato delituoso, com todas as circunstâncias, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. 2 - Nos delitos praticados em concurso de agentes a jurisprudência desta Corte não exige a descrição minuciosa da colaboração de cada um para o evento delituoso, bastando que seja narrado o fato principal de forma que se possibilite o exercício do direito de defesa, como ocorre na hipótese. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE CRIMES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - 1.
Mostra-se incabível, em sede de agravo em execução penal, a redução da reprimenda aplicada em ação penal transitada em julgado. - 2. A alteração das disposições da sentença condenatória transitada em julgado, referentes à dosimetria da pena, deve ser pleiteada por meio de revisão criminal, conforme CPP, art. 621.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE CRIMES. REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Thiago Matias de Souza contra sentença que o condenou a 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 155, caput, art. 157, § 2º, II, combinado com o art. 14, II, e art. 157, § 2º, II, do CP, na forma dos arts. 69 e 70 do mesmo diploma legal. O réu buscava absolvição com base no CPP, art. 386, VII, e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria penal, reconhecimento de crime único, e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas e de munição. Concurso de crimes. Autonomia de desígnios. Ausência de prequestionamento e reexame de prova.
«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, inciso III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. 2. A aferição do elemento subjetivo do agente com vistas ao reconhecimento da alegada autonomia de desígnios implicaria inevitável revolvimento do arcabouço probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lei de falências. Crimes falimentares. Prescrição. Estelionato e formação de quadrilha. Concurso material de crimes. Inaplicabilidade do princípio da unicidade. Delitos autônomos.
1 - A jurisprudência consagrada no âmbito deste STJ e no Supremo Tribunal Federal orienta que o prazo prescricional de 2 (dois) anos para os crimes falimentares deve correr a partir do trânsito em julgado da sentença que encerra a falência, ou da data em que esta deveria estar encerrada. Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 132, § 1º, e da Súmula 147/STF. 2 - Decretada a falência da empresa na data de 05.08.1999, a denúncia só foi oferecida em 21.03.2005, havendo o transcur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Prescrição. Crime continuado. Estelionato em continuidade delitiva. Concurso de crimes. Incidência do CP, art. 119. Contagem isolada das penas. Prescrição da pretensão punitiva. Súmula 497/STF. CP, art. 71.
«Enquanto forma especial de concurso material de crimes, a continuidade delitiva se submete à incidência da regra do CP, art. 119, que trata da contagem isolada das penas para efeito de prescrição, de modo que se desconsidera o acréscimo decorrente da continuação (Intelecção da Súmula 497/STF).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Agravo em execução. Concessão de indulto. Decreto 11.302/2022, art. 5º. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu indulto ao apenado. Aplicação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial, computando o limite de 05 anos de pena máxima em abstrato sobre a totalidade das penas somadas. Impossibilidade. Pena máxima em abstrato de 05 anos que deve ser aferida isoladamente nas condenações, independentemente de se tratar de concurso de crimes ou unificação de penas. Por outro lado, o agravante não pode se beneficiar do indulto pois ostenta condenação definitiva por crimes impeditivos do benefício, nos termos do art. 7º, I e VI, do Decreto Presidencial. Comando normativo do parágrafo único do art. 11 que deve ser aplicado independentemente de se tratar de concurso de crimes em uma mesma condenação, ou unificação de penas. Precedentes. Necessidade de finalizar o cumprimento da pena dos crimes impeditivos para fazer jus ao benefício, nos termos do mencionado parágrafo único do art. 11. Decisão mantida. Recurso improvido
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48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comutação de penas. Concurso entre crimes hediondos e crimes comuns. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena referente aos delitos hediondos. Ausência de ofensa ao CP, art. 76. Recurso não provido.
«1. O art. 7º, parágrafo único, de ambos os Decretos 7.420/2010 e 7.648/2011, na hipótese de concurso de crimes, dispõe que o apenado precisa cumprir, no mínimo, 2/3 da pena do crime de natureza hedionda ou outro a ele equiparado, considerado impeditivo, para que faça jus à declaração das benesses instituídas no diploma legal em relação ao crime comum. 2. A concessão do benefício não pode ser obstada se preenchidos os requisitos legais estabelecidos no decreto presidencial de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Juizado especial criminal. Recurso. Apelação criminal. Concurso formal de crimes. Soma das penas abstratamente cominadas. Julgamento pelo juízo comum. Apelação interposta. Competência recursal. Lei 9.099/95, art. 61.
«No caso de concurso de crimes, deve ser considerado, para a fixação da competência, o somatório das penas abstratamente cominadas. Hipótese em que o resultado da soma das penas previstas para os delitos praticados é superior a dois anos, atraindo a competência do Tribunal Regional Federal para a apreciação do recurso de apelação, ainda mais quando a sentença condenatória foi proferida pelo Juízo comum.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Habeas corpus. Gestão temerária. Concurso de crimes. Impossibilidade. Delito habitual impróprio. Reiteração que não constitui a prática de novos delitos. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Ordem concedida.
1 - Com a ressalva de entendimento pessoal, a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que no delito habitual impróprio ou acidentalmente habitual, entre os quais se insere a gestão temerária, um único ato é capaz de consumar o crime, muito embora a reiteração de atos não constitua delito autônomo, mas mero desdobramento dessa habitualidade, de modo que a reiteração não corresponde ao concurso de crimes. 2 - Na espécie, mesmo com a existência de contratos de financiam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)