DOC. 160.8061.1004.7000

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tempestividade recursal. Concurso de crimes. Tese que não demanda revolvimento de provas. Regimental improvido.

«1. A falta de impugnação aos fundamentos da decisão singular agravada atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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