Carregando...
Carregando...
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945

Art. 132º


Art. 132

- Apresentado o relatório final, deverá o juiz encerrar, por sentenças, o processo da falência.

§ 1º - Salvo caso de força maior, devidamente provado, o processo da falência deverá estar encerrado dois anos depois do dia da declaração.

§ 2º - A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação.

§ 2º com redação dada pela Lei 6.014, de 27/12/74.

Redação anterior: [§ 2º - A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá agravo de petição.]

§ 3º - Encerrada a falência, os livros do falido serão entregues a este, subsistindo, quanto à sua conservação e guarda, as obrigações decorrente das leis em vigor. Pendente, porém, ação penal por crime falimentar, os livros ficarão em cartório até que passe em julgado a respectiva sentença.

Decisões Relacionadas
TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0020952-13.2004.8.17.0001 - PE - Rel.: Des. Alberto Nogueira Virgínio - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DUPLICATAS DESCONTADAS. FIANÇA COM PRAZO DETERMINADO. INADIMPLEMENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. JUÍZO UNIVERSAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA CONTRA COOBRIGADOS. CAUSA MADURA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0039215-48.1999.4.02.5101 - Rel.: Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA COM NUMERÁRIO RESERVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0003459-34.2003.8.26.0348 - Mauá - Rel.: Des. Joel Birello Mandelli - J. em 08/05/2025 - DJ 08/05/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.835.141 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 28/03/2022 - DJ 03/05/2022
Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Ação revocatória. Prazo decadencial. Termo inicial (Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, § 1º, Decreto-lei 7.661/1945, art. 114 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 132, § 1º). Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Declaração de ineficácia de negócio jurídico. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.374.747 - Rs - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 05/08/2021 - DJ 04/10/2021
falência. Recurso especial. Ação revocatória. Prazo decadencial. Termo inicial (Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, § 1º, Decreto-lei 7.661/1945, art. 114 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 132, § 1º). Falta de publicação do aviso que marca o início do prazo. Demora não justificada. Prazo que deve fluir a partir do momento em que a publicação deveria ocorrer segundo o cronograma falimentar legalmente previsto. Decadência verificada. Recurso especial provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - Rec. em HC 38.984 - RS - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 14/06/2016 - DJ 22/06/2016
Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes falimentares. Reconhecimento da prescrição. Decreto-lei 7.661/1945. Prazo de 2 anos. Aplicação dos termos interruptivos do CP. Súmula 592/STF. 2. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Prazo máximo de suspensão. Súmula 415/STJ. Prescrição implementada. Extinção da punibilidade. 3. Recurso em habeas corpus provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - HABEAS CORPUS 94.632 - MG - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 12/03/2013 - DJ 20/03/2013
Habeas corpus. Penal. Lei de falências. Crimes falimentares. Prescrição. Estelionato e formação de quadrilha. Concurso material de crimes. Inaplicabilidade do princípio da unicidade. Delitos autônomos.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (4ª CâmDirPri) - Apelação 3.664.554.000 - RS - Rel.: Des(a). Fábio de Oliveira Quadros - J. em 12/08/2010 - DJ 00/00/0000
Falência. Encerramento. Admissibilidade. Ausência de credores habilitados. Situação que dá margem ao encerramento por falta de objeto. Decreto-lei 7661/1945, art. 132. Pedido falimentar encerrado. Recurso desprovido
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - HC 49.825 - SP - Rel.: Min. Gilson Dipp - J. em 07/03/2006 - DJ 27/03/2006
Falência. Crime falimentar. Prescrição. Despacho de mero expediente. Não interrupção do prazo. Lapso temporal não configurado. Precedentes do STJ. Súmula 147/STF e Súmula 592/STF. Decreto-lei 7.661/45, arts. 132, § 1º e 199, parágrafo único. CP, art. 117.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - HC 49.825 - SP - Rel.: Min. Gilson Dipp - J. em 07/03/2006 - DJ 27/03/2006
Falência. Crime falimentar. Prescrição. Despacho de mero expediente. Não interrupção do prazo. Lapso temporal não configurado. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 147/STF e Súmula 592/STF. Decreto-lei 7.661/45, arts. 132, § 1º e 199, parágrafo único. CP, art. 117.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.