DOC. 102.9943.8997.9733

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA À HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE O ENQUADRAMENTO JURÍDICO. CONCURSO DE CRIMES. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que recusou a homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado com o investigado, sustentando a inadequação do enquadramento jurídico e a ausência dos requisitos objetivos em razão do concurso material entre os crimes de receptação (CP, art. 180, caput) e o de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311, § 2º).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).