DOC. 250.6020.1150.6294

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Decisão ultra petita. Não configuração. Dosimetria. Concurso de crimes. Efeito devolutivo da apelação. Continuidade delitiva. Recurso não provido.

1 - A revisão criminal da dosimetria da pena tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após o trânsito em julgado, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do julgador, violação do texto expresso da lei, ou notória desproporcionalidade na fixação da pena.

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