DOC. 172.0293.2009.8300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Falta de provas da autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Concurso de crimes. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido. Execução provisória deferida.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, para absolver o agravante por falta de provas da autoria, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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