+ de 257 itens encontrados
51 - STF. Princípio do devido processo legal. Partes. Ministério Público e defesa. Paridade de armas.
«Acusação e defesa devem estar em igualdade de condições, não sendo agasalhável, constitucionalmente, interpretação de normas reveladoras da ordem jurídica que desague em tratamento preferencial. A «par condicio» é inerente ao devido processo legal (ADA PELLEGRINE GRINOVER).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STF. Revisão criminal. Segundo pedido. «Habeas corpus».
«Não há impedimento ou suspeição dos integrantes de Grupo de Câmaras Criminais, que hajam indeferido o primeiro pedido de revisão, para julgarem o segundo pedido revisional. Hipótese de prevenção do órgão julgador. «Habeas corpus» indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STF. Justiça Militar. Conselho de Justiça. Bancada. Composição. Código de Processo Penal Militar - CPPM, art. 400 e CPPM, art. 401. Estatuto do Ministério Público.
«A Lei Complementar 75/1993 («in» LBJ 93/1.153), reveladora do Estatuto do Ministério Público, não derrogou os CPP, art. 400 e CPP, art. 401M no que dispõem sobre a unicidade, nos Conselhos de Justiça, da bancada julgadora e reserva de lugares próprios e equivalentes à acusação e à defesa. Abandono da interpretação gramatical e linear da alínea «a» do inc. I do Lei Complementar 75/1993, art. 18, quanto à prerrogativa do membro Ministério Público da União de sentar-se no mes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STF. «Habeas corpus». «Sursis». Suspensão condicional da pena. Indeferimento. Acusado primário, mas que responde a processo por roubo em outra comarca. Requisitos objetivos e subjetivos. CP, art. 77. Nulidade. Princípio da presunção de inocência, CF/88, art. 5º, LVII.
«O exame dos antecedentes e da personalidade do paciente autoriza, sem ofensa a critério legal, a denegação do «sursis». Ausência dos pressupostos subjetivos. Descabe o «habeas corpus» para rediscutir as circunstâncias de fato que conduziram àquela conclusão. Não se pode admitir que a presunção de inocência atue como uma barreira impeditiva do exame de circunstâncias indispensáveis à individualização da pena, que também tem assento na CF/88, art. 5º, XLVI. O exame do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STF. Júri. Competência. Nova circunscrição.
«A atuação do Tribunal do Júri é norteada pelo princípio segundo o qual o réu deve ser julgado pelos concidadãos (pares). Esta peculiaridade transmuda a espécie de incompetência, excepcionando a regra referente à definida a partir do elemento territorial. De relativa, passa a absoluta. Desdobrada a área geográfica de um certo Tribunal do Júri, criando-se um outro, para este devem ser remetidos os processos em curso, pouco importando a fase em que se encontrem, no que envolvam acusa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STF. Recurso. Recolhimento à prisão. CF/88. CPP, art. 594.
«Ainda que se admita a subsistência do preceito do CPP, art. 594, editado sob o abrigo da CF/37, entendimento em relação ao qual guardo profundas reservas, há de atentar-se para exceção nele contemplada. Descabe cogitar do extravagante pressuposto de recorribilidade que é o recolhimento à prisão, a exigir procedimento incompatível com o objeto do próprio recurso e, mais do que isso, a revelar execução da pena sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, quando o réu é p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Estelionato. Lei de Falência. Decreto-lei 7.661/41.
«A emissão de duplicata simulada antes do termo da quebra caracteriza crime de estelionato, não estando sujeito ao procedimento da Lei de Falência. Competência do Ministério Público para oferecimento da denúncia. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Competência.
«Tratando-se de prisão temporária e de posterior prisão preventiva em período de férias forenses, com Juiz de plantão, a prática do ato urgente, antes da distribuição, significa apenas inversão de ordem sem o vício de nulidade por incompetência. Recurso de «habeas corpus» a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Execução penal. Pena de detenção. Regime inicial.
«Tratando-se de pena de detenção, a regra é o regime inicial semi-aberto ou aberto; a exceção é o regime fechado por efeito de regressão (CP, art. 33, «caput», 2ª parte). A aplicação do regime inicial fechado, por interpretação extensiva da ressalva final do preceito em exame («... salvo necessidade de transferência a regime fechado»), depende de fundamentação convincente da necessidade excepcional da medida, tal como se exigiria para a hipótese de regressão. Recurso de «h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Fiança. Moeda falsa. Falsificação.
«Incabível a concessão da fiança em crime previsto no CPP, CP, art. 289, § 1º, a teor, art. 323, I. A pretendida desclassificação envolve matéria de prova e só poderá ser feita pelo Juiz na sentença de mérito (CPP, art. 383 e CPP, art. 384). Recurso de «habeas corpus» a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)