«No caso, estão preenchidos os requisitos formais e materiais necessários à concessão da extradição. Embora não constem dos autos os dispositivos legais alemães concernentes à prescrição, é dispensável a diligência para a sua apresentação, porquanto, no caso, é manifesta a não ocorrência da prescrição dado que a pena mínima para roubo grave (como é o em que o autor ou qualquer co-autor se utiliza de arma de fogo) é de 5 (cinco) anos, e a data do fato é 22/07/91, há men... ()

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Doc. 103.1674.7077.2700

12 - STF. Júri. Impedimento. Jurado cunhado do irmão da vítima. Inexistência de impedimento.

«Improcedência das nulidades alegadas na impetração. Acrescente-se que, no que concerne ao fato de que um jurado seria concunhado do irmão da vítima, que, além de não haver parentesco por afinidade sequer com o irmão da vítima, e, portanto, muito menos com a vítima - o que afasta a existência de impedimento _, o certo é que, tendo sido as votações dos quesitos incriminadores do ora paciente tomadas por seis votos a um, a participação de outro jurado em lugar dele não teria infl... ()

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Doc. 103.1674.7077.3400

13 - STF. Recurso especial. Efeito suspensivo. Competência do STJ.

«O pedido de suspensão do decreto de prisão, até que seja apreciado o recurso especial pelo STJ, implica na concessão de efeito suspensivo ao recurso. A competência para apreciar o pedido é do STJ. Precedente do STF. «Habeas corpus» não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7078.1800

14 - STF. Recurso exclusivo da defesa. Agravamento do regime de execução penal. «Reformatio in pejus». Caracterização. Pedido deferido.

«O princípio da «reformatio in pejus», ao impor insuperável restrição de ordem processual ao poder dos Tribunais, instituiu garantia subjetiva em favor do sentenciado cujo «status poenalis» - ausente qualquer impugnação recursal deduzida pelo Ministério Público - não pode ver-se agravado em recurso interposto exclusivamente pela defesa. O Tribunal não pode, ao julgar recurso deduzido somente pelo réu, negar-lhe o direito à progressão na execução da pena, ainda que erroneament... ()

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Doc. 196.0401.6000.3300

15 - STM. Crime militar. Disparo de arma de fogo no interior do quartel por manuseio inadequado. CPM, art. 59. CPM, art. 206.

«Para evidenciar imprudência, basta o fato de o agente imprimir manobra com a arma alimentada e direcionada para frente, maxime, quando no local existia terceiro que veio ser alvejado. Apelo ministerial provido. Decisão unânime.»

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Doc. 103.1674.7075.8500

16 - STJ. Crime contra a honra. Pessoa jurídica. Sociedade.

«A pessoa jurídica, no direito brasileiro, só pode dizer-se vítima de difamação, não de calúnia ou injúria.»

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Doc. 103.1674.7075.8800

17 - STJ. Peculato. Funcionário público. Concurso de pessoas com outro agente não funcionário. Circunstâncias incomunicáveis. CP, art. 29, CP, art. 30 e CP, art. 312.

«O peculato é crime próprio, no tocante ao sujeito ativo; indispensável a qualificação - funcionário público. Admissível, contudo, o concurso de pessoas, inclusive quanto ao estranho ao serviço público. Não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime ().»

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Doc. 103.1674.7075.9000

18 - STJ. Reabilitação. Recurso especial. Letras «a» e «c». Sentença concessiva de reabilitação. Recurso «ex officio». CPP, art. 746. Apontada revogação do dispositivo pela Lei 7.210/1984 (execução penal). Inocorrência.

«I - O , que regula o recurso «ex officio» de sentença concessiva de reabilitação, não foi abolido pela Lei de Execução Penal, subsistindo em plena vigência. A reabilitação é meio de suprimir os efeitos e assegurar o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, segundo o - CP. Por conseqüência deve ser processado e julgado pelo Juízo da condenação e só tem lugar após a extinção da pena ou término da execução (), portanto o i... ()

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Doc. 103.1674.7075.9100

19 - STJ. Recurso. Do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.

«A atual redação do aproximou-o das mais recentes recomendações da doutrina penal e da criminologia. A orientação inicial era de a restrição ao exercício do direito de liberdade decorrer do simples reconhecimento do crime; depois, se não demonstrados a primariedade e os bons antecedentes; hoje, por imperativo da Constituição da República é diferente. A proibição de recorrer em liberdade é excepcional. Urge, além disso, de a decisão ser motivada a evidenciar a ne... ()

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Doc. 103.1674.7075.9200

20 - STJ. Recurso. «Habeas corpus». Interposição por Sedex. Lei 8.030/90, art. 30.

«Recurso ordinário para o STJ, das decisões denegatórias de «Habeas Corpus». Prazo de cinco dias. O Recurso interposto via Sedex não é intempestivo se postado no prazo de cinco (05) dias de que trata a . Recurso conhecido.»

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