STJ. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Competência.
«Tratando-se de prisão temporária e de posterior prisão preventiva em período de férias forenses, com Juiz de plantão, a prática do ato urgente, antes da distribuição, significa apenas inversão de ordem sem o vício de nulidade por incompetência. Recurso de «habeas corpus» a que se nega provimento.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito