«O processo criminal, nos termos do Decreto-lei 201/67, visa a apurar a responsabilidade penal dos Prefeitos Municipais. Três são as sanções expressamente cominadas: penal (reclusão ou detenção); política (perda do cargo e a inabilitação para o exercício do cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação) e civil (reparação do dano causado ao patrimônio público ou particular). A sanção penal é pressuposto da sanção política. O julgamento é criminal com reflexo políti... ()

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Doc. 103.1674.7077.2800

22 - STJ. Júri. Protesto por novo Júri. Pena imposta em segunda instância.

«Não serve de empecilho ao protesto por novo Júri, o enunciado pelo § 1º, do , mesmo que a pena, superior a vinte anos, tenha sido fixada em Segunda Instância, por adoção de regra de concurso de crimes. Ademais, o § 1º, do , que fazia remissão ao art. 606, não admitindo o protesto quando a pena fosse imposta em grau de apelação, perde razão de ser, visto que este foi revogado pela Lei 263, de 23/02/48. Pretensão acolhida para conceder aos réus, direito ... ()

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Doc. 103.1674.7077.2900

23 - STJ. Júri. Recurso ordinário em «habeas corpus». Julgamento do Tribunal do Júri. Veiculada nulidade absoluta devido a falta de publicidade na convocação de jurado suplente e inocorrência de preclusão. Impertinência.

«A indigitada nulidade - convocação de 3 suplentes a integrar o Conselho de Sentença de julgamento do Tribunal Popular sem a devida publicidade, é relativa, «ex vi» dos arts. 564, IV, combinado com o 572, ambos do CPP, logo sanável, se não argüido «opportune tempore». No caso em tela, ocorreu a preclusão da alegação. Ademais, os recorrentes, em momento algum, provaram que os jurados convocados estivessem, por alguma razão, impedidos ou suspeitos de participar da sessão do Tribun... ()

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Doc. 103.1674.7077.3500

24 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Recurso ordinário em «habeas corpus». Direito de apelar em liberdade negado pelo Juiz. Réus que permaneceram presos durante o trâmite processual e foram condenados nas penas do Lei 6.368/1976, art. 12. Alegação de constrangimento ilegal face a primariedade de bons antecedentes, além de falta de fundamentação da imposição. Inteligência do § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º.

«Os suplicantes não responderam ao processo em liberdade, ou seja, permaneceram presos durante o trâmite processual. Daí, infere-se que o § 2º, do não se dirige aos mesmos, porquanto estavam presos por ocasião da sentença condenatória. Tal dispositivo aplica-se àqueles que responderam ao processo em liberdade. A fundamentação exigida na Lei de Crimes Hediondos só será necessária quando o Juiz conceder o direito do condenado apelar em liberdade. Caso contr... ()

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Doc. 103.1674.7075.8600

25 - STF. Crime hediondo. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Lei de Tóxicos.

«A norma extravagante do § 1º do (JB 158/322), tida como constitucional pelo Plenário do STF, ocasião em que fiquei vencido, juntamente com o Min. Sepúlveda Pertence (HC 69.657-1, cujo acórdão foi veiculado no DJ de 18/06/93) clama por interpretação estrita. O afastamento da progressividade no cumprimento da pena apenas ocorre em relação aos crimes referidos na cabeça do artigo - os hediondos, a tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o terrori... ()

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Doc. 103.1674.7075.8700

26 - STF. «Habeas corpus». Crime de roubo. Concurso formal e crime continuado. «Emendatio libelli», CPP, art. 383. Crime tentado e crime consumado. Posse do produto do roubo. Reincidência. Medida de segurança. Ordem concedida «ex officio».

«Roubos contra várias vítimas mediante uma só ação e com o mesmo desígnio é caso de concurso formal, e não de crime continuado, como consta da denúncia. O réu deve defender-se dos fatos mencionados na denúncia, e não do tipo e da qualificação penal nela assinalados. «Emendatio libelli»: o Juiz pode corrigir o libelo acusatório quando este descreve fato capitulado num crime e o qualifica em outro, Crime tentado e crime consumado: posse do produto d... ()

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Doc. 103.1674.7075.8900

27 - STF. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Insubsistência.

«Negando a própria vítima, mulher do acusado, a tentativa de homicídio, indicando que este último não procurou jogá-la da janela, fato confirmado pelos filhos do casal e resultando das peças dos autos que o agente possui emprego e atua no âmbito sindical, pagando pensão para a subsistência dos filhos, descabe a prisão determinada em face do acolhimento de recurso em sentido estrito do Ministério Público.»

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Doc. 103.1674.7077.2400

28 - STF. Falso testemunho. Crime contra a administração da Justiça. CP, art. 342.

«Testemunha que não prestou compromisso em processo civil por ser prima da parte, mas que foi advertida de que suas declarações poderiam caracterizar ilícito penal. A formalidade do compromisso não mais integra o tipo do crime de falso testemunho, diversamente do que ocorria no primeiro Código Penal da República, Decreto 847, de 11/10/1890. Quem não é obrigado pela lei a depor como testemunha, mas que se dispõe a fazê-lo e é advertido pelo Juiz, mesmo sem ter prestado compromisso po... ()

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Doc. 103.1674.7075.8300

29 - STJ. Competência. CPI Municipal. Crime de responsabilidade. Crime comum.

«O Prefeito Municipal só responde por crime de responsabilidade enquanto no exercício do cargo. Afastado o Prefeito, havendo crime de responsabilidade em tese tipificado por conduta prevista na legislação penal comum cabe ao Ministério Público oferecer a denúncia. O foro competente é aquele a que o denunciado teria direito se estivesse no cargo de Prefeito Municipal (Tribunal de Justiça do Estado ou Tribunal Regional Federal. Recurso conhecido; parcial provimento.»

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Doc. 103.1674.7075.8400

30 - STJ. Competência. Petrechos para falsificação de moeda. CP, art. 291.

«Se os petrechos ou instrumentos apreendidos não se prestam apenas para a contrafação da moeda, já que podem ser utilizados para a prática de outras fraudes, como, por exemplo, o «conto do paco», a competência para conhecer da ação penal é da Justiça Estadual. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.»

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