«Causas de aumento de pena pelo emprego de arma (parágrafo único do art. 288) e pelo objetivo de prática de crimes hediondos (, «caput»). Possibilidade, em tese, do concurso dessas duas causas de aumento. Hipótese, todavia, em que se impõe a aplicação da regra do parágrafo único do , ou seja, um só aumento, prevalecendo a causa que mais aumente. Não se podendo, contudo, empreender, na via sumaríssima do «habeas corpus», reexame e nova dosimetri... ()

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Doc. 103.1674.7072.6300

72 - STJ. Recurso ordinário. «Habeas corpus». Prazo de 5 dias. Conhecimento. Tempestividade. Lei 8.038/90, art. 30.

«O prazo para interposição de Recurso Ordinário de «Habeas Corpus» é de cinco dias. . O prazo de cinco dias para interposição de Recurso de «Habeas corpus» não se interrompe em razão de recesso forense. , STF RHC 64.942-4 RS DJU 26/06/87 e RHC 67.356-2 MA, DJU 21/04/89. Recurso não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7072.6500

73 - STJ. «Sursis». Suspensão condicional da pena. Prática de crime doloso no prazo da prova. Extinção da punibilidade ou revogação.

«O comando legal é o de que, se o réu, no curso do prazo de cumprimento do «sursis», vem a ser condenado por sentença transitada em julgado, a revogação é automática. Decorre de uma condição objetiva. Perde relevância o fato de que a revogação venha a ser proferida depois de vencido o prazo. O magistrado limita-se a declarar revogada suspensão condicional. Precedentes do STF e do STJ.»

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Doc. 103.1674.7073.5200

74 - STF. Concurso de pessoas. Penas diversas. CP, art. 29. Possibilidade. Regime prisional. Fixação. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Recusa. Sentença suficientemente motivada. Reexame dos critérios subjetivos que nortearam a sentença. Impossibilidade na via do «habeas corpus». Interposição de recurso especial. Concessão de fiança. Inadmissibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

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Doc. 103.1674.7073.5400

75 - STF. Estelionato. Cheque sem fundo. CP, art. 171, § 2º, VI. Emissão em pagamento de crédito resultante de rescisão de contrato de trabalho. Tipicidade.

«Cheque dado «em pagamento» - como reclama o tipo, supõe a preexistência de obrigação de pagar a ser adimplida; logo, a existência do débito, a cuja liquidação se destine a ordem de pagamento, é pressuposto do crime e, por isso, não pode paradoxalmente descaracterizá-lo.»

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Doc. 103.1674.7073.5600

76 - STF. «Habeas corpus». Autoridade coatora.

«O Juiz permanece coator quando a sentença não é submetida ao segundo grau de jurisdição porque a apelação contra ela interposta não superou o Juízo de admissibilidade. Incompetência do STF, , I. Competência do Tribunal de Justiça.»

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Doc. 103.1674.7073.5300

77 - STJ. Denúncia. Aptidão. Culpa penal. Culpa administrativa.

«A denúncia deve descrever o fato com todas as suas circunstâncias. Só assim, mostrar-se-á apta. Mencionar que a vítima estava na carroceria do caminhão e sofreu a queda é fato atípico. Urge relacioná-la com a conduta (dolosa, ou culposa) do agente. Ademais indicar somente que o veículo não supria as exigências jurídicas para o transporte de pessoas, também é insuficiente. A culpa administrativa não se confunde com a culpa penal (cf. Exposição de Motivos do Código Penal - 194... ()

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Doc. 103.1674.7073.5900

78 - STJ. Júri. Prova. Verdade real. Apresentação de documento em plenário.

«O processo penal busca a verdade real. Enseja qualquer meio de prova (, LV), desde que não obtido por meio ilícito. Não confundir, porém, exercício do direito de provar com abuso do direito de provar. Impõe-se a lealdade processual. Vedada a apresentação de documento no plenário do Tribunal do Júri, sem prévia ciência da parte contrária. Implica nulidade evidenciado que, do fato, decorreu prejuízo.»

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Doc. 103.1674.7073.6200

79 - STJ. Recurso. Direito de apelar em liberdade. Réu primário e de bons antecedentes. Negativa na sentença. Falta de justificativa.

«O paciente teve a prisão preventiva decretada porque se evadiu do local do crime porém, depois de capturado, a custódia foi revogada e nessa condição permaneceu até submeter-se a julgamento pelo Tribunal do Júri. Daí que, o simples fato de ter sido condenado e que possa fugir, não justifica que o Presidente do Júri condicione a prisão como causa a admissibilidade do recurso de apelação. Ainda que se trate de uma das conseqüências da sentença condenatória transitada em julgado,... ()

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Doc. 103.1674.7073.6100

80 - STJ. Lesão corporal, praticada por amásio. Absolvição em nome da «política criminal» e da «harmonia do lar». Invocação do «princípio da insignificância». Impossibilidade «in casu». Recurso especial conhecido e provido.

«O amásio da vítima a esfaqueou no pescoço, com avulsão da musculatura, sendo denunciado por lesão corporal (, «caput»). O Juiz monocrático e com ele o colegiado, embora reconhecendo que não havia excludente da antijuricidade, absolveu o réu, invocando «política criminal» e «a harmonia do lar». O Tribunal, por seu turno, ao confirmar a sentença absolutória, acresceu o «princípio da bagatela». Não toca ao Juiz, depois de reconhecer a inexistência de excludent... ()

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