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31 - STJ. Competência. Estelionato. Cheque sem provisão. CP, art. 171.
«Para o processo e julgamento do crime previsto no CP, art. 171, § 2º, VI, a competência é do Juízo da comarca onde se deu a recusa do pagamento do cheque pelo banco sacado. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo suscitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Competência. Homicídio. Crime praticado contra índio.
«Cabe à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de homicídio praticado contra índio por não índio, fora da reserva natural. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Competência. Subtração, por civil, de arma de propriedade da Polícia Militar do Estado.
«Esta Corte já se manifestou no sentido de que «A competência da Justiça Militar Estadual, definida na CF/88 (art. 125, § 5º), restringe-se aos «policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei», não alcançando os civis, ao contrário do que ocorre com a Justiça Militar Federal a quem cabe «processar e julgar os crimes militares definidos em lei (CF/88, art. 124)». Precedentes. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Condenação. Trânsito em julgado. Execução. Juízo competente.
«Pessoa recolhida a presídio sob a administração estadual, condenado por Juiz Federal, com sentença transitada em julgado. Compete ao Juízo especial da Vara de Execuções Penais da Justiça local a execução da pena imposta. Precedentes. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STF. Sentença nula. Incompetência do Juiz sentenciante. Alegação improcedente.
«Não procede a alegação de nulidade da sentença por ter sido ela proferida por Juiz incompetente. O magistrado sentenciante quando Juiz de Direito do Foro Distrital de Serrana, auxiliou e sentenciou na 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto de 10/05 a 08/06/89 e auxiliou, na mesma Vara, no dia 21/06/89, sem prejuízo da jurisdição de seu Foro. «Habeas corpus» indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STF. Fiança. Delitos dos arts. 316, 317 e 318 do CP. Concurso material. Defesa preliminar. CPP, art. 514.
«A defesa preliminar de que cogita o CPP, art. 514 só tem cabimento em hipótese de crime afiançável. No caso, não há de ser a fiança admitida, pois houve concurso material de crimes e a soma das penas cominadas é superior a dois anos. Alegada ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, que não se caracteriza. Agravo improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STF. Pena. Fixação. Demissão de cargo público. Maus antecedentes. Falta de fundamentação. Nulidade.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Competência. Justiça Federal. Atentado contra a liberdade de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum na hipótese. CP, art. 197. CF/88, art. 106, VI.
«Os indiciados jogavam pedras em caminhões de entrega e ameaçavam empregados que se dirigiam ao trabalho, incitando-os a aderirem a movimento grevista. Foram enquadrados no CP, art. 197, II. Como se vê, trata-se de lesão individual. Logo, o ato delitivo não pode ser tachado de «crime contra a organização do trabalho», que tem como objeto direitos trabalhistas como um todo. Precedente da Turma. Competência do Juízo suscitado (Juízo estadual).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Constitucional. Falsidade.
«A falsificação de documentos destinados a fazer prova no INSS, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV). Impõe-se que seu uso coloque em risco (perigo) bem, serviço ou interesse da entidade autárquica. Não ocorre essa probabilidade se o falso sequer é apresentado à autarquia. Competência da Justiça do Estado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Roubo e seqüestro. Concurso material.
«Agente que priva a vítima de sua liberdade de locomoção por tempo superior ao necessário à subtração. Hipótese que não diverge de julgados que admitem a absorção, pelo roubo, da momentânea privação de liberdade da vítima. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)